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+ de 2.152 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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701 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo requerido - Contexto da ocorrência que aponta para a realização das transações após acesso ao dispositivo com validação e autenticação das operações - Credenciais pessoais, sigilosas e intransferíveis - Consumidor que passa a ter incumbência de comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros - Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Comunicações ao réu e à operadora de telefonia apenas depois de ter ciência adas operações realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido.... ()
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702 - TJSP. DUPLICATA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam duplicatas virtuais, não se revela meio inadequado, mormente diante dos avanços tecnológicos incorporados no cotidiano da atividade empresarial - Desnecessidade de instrumentos legais de autenticação mais conclusivos na espécie, como prova pericial ou ata notarial, até porque o valor da dívida é não é expressivo (R$ 1.728,66) e a impugnação recursal amplamente genérica - Ação declaratória c/c indenização improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da dívida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto os referentes à ação, quanto aqueles arbitrados na reconvenção - Recurso desprovido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Fraude em refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Relação de consumo. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório (Tema 1061, STJ). Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam a autora de forma satisfatória à contratação realizada. Assinatura eletrônica que aponta como localização «lugar não identificado e dossiê digital que informa que «não existem dados de resposta do cliente quanto aos SMSs de envio de proposta e conclusão da operação. Presunção de inautenticidade verificada. Danos morais corretamente fixados no valor de R$5.000,00, que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos. Compensação com os valores depositados em favor da autora que se mostra apropriada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS -
Argumentos que não convencem - Execução baseada em contratos assinados digitalmente - Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Termos assinados pelas partes e também por duas testemunhas, o que, aliás, seria dispensável diante do previsto no § 4º do CPC, art. 784 (inserido recentemente pela Lei 14.620/2023) , já que as assinaturas ocorreram digitalmente por modalidade prevista em lei - Comprovada autenticação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão governamental certificador no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) - Títulos aptos a embasar a execução - Indicação expressa dos valores devidos - Débito líquido, certo e exigível - Conversão de dólares americanos para reais - Valor executado está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito - Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento - Inconvincentes as alegações de excesso de execução ou erro de cálculo - Ônus previsto no CPC, art. 917, § 3º, do qual não se desincumbiram os executados/embargantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.
Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO E. STJ. Processo extinto em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (irregularidade da representação da parte), nos termos do CPC, art. 485, IV; não se trata de abandono da causa por prazo superior a trinta dias (CPC, art. 485, III). Ainda que não o fosse, é viável a extinção ex officio do processo por abandono nas hipóteses em que a demanda não for contestada. Observância ao CPC, art. 485, § 6º. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FATOR DE AUTENTICAÇÃO QUE INDIQUE A FORMA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E A SUA REGULARIDADE, DE ACORDO COM O SISTEMA ICP-BRASIL. Não sendo a entidade «DocuSign credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, era de rigor a determinação de regularização do instrumento de mandato. Precedentes deste E. TJSP. Determinação não atendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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709 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o Documento assinado digitalmente conforme MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http: //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEB5-A129-F17A-3C1A e senha 191B-8CBD-490C-C451 STF - DJe 252/2018 Divulgação: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 41 postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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710 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao «número do juízo de origem e Vara não implica em deserção, mormente quando o comprovante de pagamento traz o valor correto, o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o CPF deste, o código de recolhimento 18740-2, a numeração do processo, a autenticação bancária e data de pagamento, compatível com a data da interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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711 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao. número do juízo de origem e Vara- não implica em deserção, mormente quando o comprovante de pagamento traz o valor correto, o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o CPF deste, o código de recolhimento 18740-2, a numeração antiga do processo, a autenticação bancária e data de pagamento, compatível com a data da interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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712 - TST. Terceirização. Ilicitude. 3.1. No caso, o acórdão regional registrou que. A) as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes à função de caixa, consistindo em compensações bancárias, processamento de documentos bancários e autenticação de pagamento de clientes, de título e de depósitos; b) essas atividades se identificam com o objeto social do banco tomador de serviços; e c) a prova testemunhal confirmou que os serviços executados pelo reclamante eram praticamente iguais aos serviços executados pelo pessoal do banco. 3.2. Diante dessas premissas, não há como deixar de entender que as funções desempenhadas pelo reclamante inseriam-se na dinâmica empresarial do banco reclamado, isto é, relacionavam-se à atividade-fim da instituição bancária. 3.3 nesse passo, cumpre manter o acórdão que declarou o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços e, consequentemente, a condição de bancária do trabalhador, com a extensão de todos os benefícios normativos devidos a essa categoria, pois se reconhece que a decisão foi proferida em perfeita sintonia com a Súmula 331/TST, i.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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713 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. ... ()
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715 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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716 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.
«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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717 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Autenticação das peças trasladadas.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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718 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.
«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... ()
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719 - TST. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Ausência do código de recolhimento.
«1. Comprovado o depósito recursal para fins de Recurso Ordinário, mediante GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - , dentro do prazo, no valor legal, e consignado na respectiva guia o nome do reclamante e o do reclamado, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 26/2004, não se caracterizando a deserção. ... ()
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720 - TST. Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Comprovante eletrônico de pagamento. Convênio stn-gru. Guia gru não apresentada.
«Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, por meio de comprovante eletrônico do qual constam a data e o valor do pagamento, além da expressão «convênio STN - GRU Judicial e do número de autenticação, não cabe sequer perquirir acerca da juntada da guia GRU aos autos, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ERRO DE CONSENTIMENTO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 1.2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1.3-CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDAN-TE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 1.4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA DESPROVIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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728 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato eletrônico. Inversão do ônus da prova. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prova da contratação. Ausência de autenticação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O acórdão recorrido não aplicou a regra do CDC, art. 6º, VIII para inverter o ônus da prova, e sim seguiu a regra da distribuição estática do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF no ponto, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de Fazer, para condenar a apelante na obrigação de reconhecer a validade do certificado de ensino médio em nome da parte autora pela Escola Porto Seguro, confirmando o pedido de tutela provisória, procedendo à rematrícula no curso de Comércio Exterior. Entrega de Certificados de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Porto Seguro (do Rio de Janeiro), que se encontra extinta. Alegação da Instituição de Ensino de que a autora não teria preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução SEEDUC 5485/2016, quanto a constar a assinatura da Inspeção de Escola na publicação da lista dos concludentes no DOERJ. Inadmissibilidade da alegação: foram cumpridos os requisitos de validade, como determina a Resolução SEEDUC 5485/2016 (fls. 41/44 e fls. 101/107), a qual, aliás, em nenhum artigo especifica que deve constar o nome do Inspetor Escolar responsável pela autenticação na publicação do DOERJ. A assinatura do Inspetor Escolar deve constar, isso sim, nos documentos escolares (Certificado Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA/APELADA NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA/APELADA FEITA POR CORREIO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DISTINTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... ()
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733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... ()
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735 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja o apelado condenado ao pagamento da dívida, incluindo juros e demais encargos. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico, à existência do crédito e à aplicação da cláusula penal. III - A assinatura e o certificado digitais são mecanismos de autenticação robustos que conferem segurança jurídica aos contratos eletrônicos, mitigando os riscos de negação de autoria e de adulteração dos dados. IV - A instituição de ensino detém o ônus da prova da formação válida do contrato, o que inclui a comprovação da assinatura eletrônica que permite a identificação inequívoca do signatário. V - A falta do certificado digital torna a assinatura eletrônica inválida, pois impede a identificação do signatário. VI - Recurso não provido.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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740 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.
«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... ()
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742 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. ... ()
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744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado 804826577, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento. Presença do código de autenticação. Insuficiente. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, mutatis mutandis, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). ... ()
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746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica protocolada após o término do prazo recursal. Ausência de requisito essencial para o conhecimento do recurso. Intempestividade que não pode ser afastada.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer, com pedido indenizatório por danos morais. Fraudes bancárias. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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750 - TJSP. embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - ASsinaturaS - Autenticação por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - possibilidade - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA -VALORES - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. JUROS - Capitalização - PERMIssão EM periodicidade inferior a um ano - CABIMENTO - PARTES - EXPRESSA PACTUAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ E Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO coNTRATO - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR não superior a uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO - TAXA MENSAL DE 1% - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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