Jurisprudência sobre
autenticacao

651 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência de endereço constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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654 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido

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655 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de prescrição e de pagamento do débito. 1) Prescrição não ocorrida - Impugnação administrativa - Procedimento administrativo finalizado em setembro de 2014, com intimação da parte interessada - Na pendência de recurso administrativo, não corre prazo prescricional - Execução fiscal ajuizada em 12/12/2014 dentro do quinquênio legal. 2) Pagamento do débito - Municipalidade que contesta a validade dos documentos, informando que os valores não ingressaram nos cofres públicos - Documentação juntada pela embargante não é apta a comprovar a quitação do tributo objeto da exação, eis que desprovida de qualquer autenticação mecânica, código de barras ou recibo de pagamento - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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657 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - OITIVA DE TESTEMUNHAS - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, COM TERMO E ASSINATURA DIGITAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que o autor pretende a anulação do contrato de empréstimo firmado com o réu, bem como indenização por dano material e moral, sob a alegação de que foi vítima de fraude. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Autor nega que firmou empréstimo, ao passo que o réu sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com termo e assinatura digitais apostas pelo consumidor. 4. Comprovação que a contratação foi feita por biometria facial, como se vê da comparação trazida entre as fotografias do autor tiradas através do aplicativo do banco e os documentos apresentados nos autos como sendo de sua identidade, além dos registros de autenticação e geolocalização. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de cópia de contrato relativo a empréstimos - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 13/03/2024 - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada (via carta com AR), nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Ausência de prova de disponibilização do crédito. Comprovante de transferência não possui autenticação bancária e o extrato de movimentação não é fidedigno. Prova unilateralmente produzida. Consumidor não consentiu em contratar a operação impugnada. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado de forma excessiva em R$ 8.000,00. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu.

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661 - TJSP. Apelação Cível - Resolução de contrato de compra e venda com indenização - Loteamento irregular - Sentença de procedência parcial - Apelo de dois corréus -

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662 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência no número de celular constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Pagamento de boleto falsificado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que alega não ter contratado empréstimos depositados em sua conta bancária e ao tentar devolver os valores ao banco realizou o pagamento de boleto falso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Banco réu que concedeu os empréstimos impugnados. Mérito. Boleto supostamente enviado pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Contratos de empréstimos assinados eletronicamente com autenticação bancária, biometria e em geolocalização que indica o endereço da autora. Não há nada que deslegitime as contratações. Dever de guarda pela autora da senha, dados bancários, documentos pessoais e fotos. Desídia da autora. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação. Recurso provido, rejeitadas as preliminares... (Continua)

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665 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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666 - TJSP. Anulação e substituição de títulos. Planos de expansão da Telesp S/A. Comunicação desta aos acionistas acerca da transformação do seu capital, em ações estruturais que passaram à administração do «Banco Real S/A. Determinação para que a agravante depositasse em Juízo, o capital, juros ou dividendos vencidos e vincendos de que fala o CPC/1973, art. 908, II. Descabimento. Obrigação da Telesp, restrita à autenticação das cártulas cuja sentença declaram ineficaz, sendo certo estarem os dividendos e desbloqueio dos títulos, à disposição do agravado, no Banco Real S/A, custodiante dos mesmos, após a emissão das ações a ser determinada pelo Juízo. Artigos 905 do Código Civil/16, 907, I e I, 908, III d. Código de Processo Civil. Acrescente-se por fim, que o prévio depósito não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória e substituição de títulos. Recurso provido, afastada a ordem de depósito impugnada.

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667 - STJ. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1º da Res. 12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em Recurso Especial em que adotado o rito do CPC/1973, art. 543-Cou já objeto de Súmula. ... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela defesa em contrarrazões. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem.

«1. Na espécie, verifica-se que ao contra-arrazoar a apelação ministerial, a defesa alegou que o termo de interposição não possuiria carimbo ou autenticação de protocolo, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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670 - TST. Ausência de autenticação bancária. Comprovante de pagamento avulso. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Por sua vez, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que o comprovante de pagamento avulso, no qual contenha o tipo de operação «recebimento de FGTS e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, é hábil a demonstrar a regularidade do preparo. Na hipótese dos autos, o valor constante da GFIP e do comprovante de transação bancária é o mesmo, assim como o banco recebedor da importância, o que revela a correspondência entre ambos os documentos. Outrossim, o recolhimento do depósito ocorreu dentro do prazo recursal. Logo, merece reparo a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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671 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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672 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de regularização da procuração, para que contivesse menção específica ao presente feito e assinatura física com firma reconhecida por autenticação - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - AASP que não consta no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação como autoridade certificadora - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu cobrança por contrato de financiamento de veículo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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674 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento do contrato. Acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de «selfie avulsa do demandante, que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Reconhecida a nulidade do contrato, é de rigor a restituição dos valores descontados. Autoriza-se, contudo, a compensação da repetição do indébito com os valores já creditados em favor do demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Configuração, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO para aquisição de produtos na plataforma MERCADO LIVRE - Réu apresentou cópia do contrato assinado digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO - Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO - Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova testemunhal. MÉRITO. Empréstimo Saque Aniversário - FGTS. Dossiê de Contratação demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contrato assinado mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no respectivo ato da contratação. Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração do contrato, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação do autor e comprovação da transferência em favor da requerente. Descontos pertinentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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680 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.

«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO.

Ação em que a autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Registros nos conselhos regionais de medicina e odontologia. Plano de saúde privado. Relação de sujeição especial com a agência nacional de saúde suplementar. Prequestionamento. Ausência. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Preclusão. Súmula 283/STF. Requisitos dos arts. 255 doRISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental não provido.

1 - À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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688 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.  

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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690 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico. Identificação do processo no comprovante. Observância da exigência contida na Instrução Normativa 20 do TST. Deserção não caracterizada. CLT, art. 789, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Instrução Normativa 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo ao qual o recolhimento se refere. Ademais, consta, no mencionado comprovante, a autenticação bancária atestando o efetivo recolhimento do valor devido. Nesse contexto, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não se pode negar que o ato cumpriu a finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução 20 do TST, acerca do recolhimento de custas efetivado por meio eletrônico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

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692 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contra facção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez não impugnada a exatidão do documento, como no caso, mas simples arguição destituída de conteúdo, incide o CCB/2002, art. 225.... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimo c/c indenização - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... (Continua)

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694 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexistência de regular autenticação da identidade do assinante. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade dos réus pelo defeito na segurança do serviço. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na r. sentença em R$ 8.000,00, conforme parâmetros dessa 19ª Câmara de Direito Privado, considerado no caso, especialmente, o vulto da operação fraudulenta. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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695 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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696 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autora alega cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a produção de prova pericial. Desnecessidade de perícia. A autenticidade dos documentos apresentados pelo réu não foi impugnada no momento oportuno. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contratação digital válida, mediante autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. Autora chegou a admitir a contratação nos autos, afirmando apenas que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão foi entregue na residência da autora, desbloqueado e utilizado para compras. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Rejeição do pedido de nulidade da sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

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697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão Consignado de Benefício (RCC). Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação. Contrato realizado eletronicamente em agência, ainda que com a presença física da autora, pessoa idosa. Selfie desacompanhada de qualquer outro método válido de autenticação. IP inválido. Ausência de demonstração de entrega, retirada ou de utilização do cartão. Ausência de demonstração de conhecimento pela autora das cláusulas contratuais. Falha na segurança e no dever de informação evidenciada. Fraude configurada e restituição devida. Danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da reparação fixado em sentença (R$5.000,00) adequado e suficiente à reparação da lesão sofrida. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recursos desprovidos... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... (Continua)

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700 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ficando incontroverso que a ré preencheu incorretamente os dados da autora no conhecimento de embarque da carga importada, deve ela responder pelas despesas de armazenamento e de sobrestadia suportados pela consignante da mercadoria, inclusive em relação ao modelo de contêiner utilizado no depósito - A incorreção das NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) nas faturas dos equipamentos exigiu prazo menor para ser sanado, não mostrando relevância para o desembaraço relativamente ao tempo necessário à retificação da identificação da consignante junto à autoridade aduaneira - Hipótese em que a ré deve ser exonerada de responsabilidade apenas no período compreendido entre 15/01/2020 e 21/01/2020, por demora injustificável imputada à autora na autenticação de firma de seu representante legal das declarações exigidas pela Aduana. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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