(DOC. VP 241.0310.7720.5251)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Registros nos conselhos regionais de medicina e odontologia. Plano de saúde privado. Relação de sujeição especial com a agência nacional de saúde suplementar. Prequestionamento. Ausência. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Preclusão. Súmula 283/STF. Requisitos dos arts. 255 doRISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental não provido.
1 - À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Fica sem utilidade o recurso especial, quando o recorrente se insurgir apenas contra um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Em relação aos outros fundamentos, bastantes para sustentar sua conclusão, opera-se a preclusão (Súmula 283/STF). 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote