Jurisprudência sobre
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451 - TRT2. Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.
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452 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Regularidade no recolhimento das custas.
«No caso, o próprio TRT de origem, ao admitir o processamento do recurso de revista, expressamente consignou a regularidade do recolhimento das custas processuais por estar a respectiva guia com autenticação bancária no original. Sendo assim, afasta-se a deserção decretada e determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, com a consequente exclusão da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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453 - TJPE. Apelação criminal. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Ausência de protocolo. Requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do apelo.
«A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento, sendo dever do apelante certificar-se do seu preenchimento. Caso em que a análise da interposição tempestiva do recurso, de acordo com o prazo assinado pelo CPP, art. 593, inciso I, restou obstaculizada, porquanto ausente carimbo ou autenticação mecânica que certifique a data do protocolo. Precedentes desta Corte e do STJ. Não conheceram do apelo. Unânime.... ()
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454 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Não recolhimento. Deserção.
«Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, eis que inexiste qualquer autenticação na guia pertinente, o apelo apresentado pela Reclamada mostra-se irremediavelmente deserto.... ()
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Inabilitação. Documento declarado sem autenticação. Formalismo exacerbado. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no Lei 8.666/1993, art. 41. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. ... ()
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456 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício, perante agência da CEF, com a finalidade de se certificar da regularidade do depósito recursal. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.
«O Regional consignou que o reclamante apresentou, tempestivamente, impugnação ao documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em razão da falta de autenticação. Assim, a Corte Regional manteve a sentença, condenando a reclamado ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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458 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Multa por litigância de má-fé adequadamente aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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459 - TJSP. 1.
agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade. 2. decisão mantida. 3. alegação de ausência DE AUTENTICAÇÃO PELa ICP BRASIL. desNECESSIDADE. admissível a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. 4. impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica. Impossibilidade de arguição de tal matéria em exceção de pré-executividade, visto que desborda dos limites dessa defesa. Necessidade de contraditório e de instrução probatória. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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460 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de que recebeu a informação de que se tratava de portabilidade e não de outro empréstimo. Apresentação de contrato sem qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com provimento do recurso, da parte autora
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461 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... ()
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462 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.
««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito-. II - A declaração firmada pelo subscritor da inicial, atestando a autenticidade dos documentos que a instruem com fundamento no § 1º do CPC/1973, art. 544 e na IN 16 do TST, não supre a exigência em razão do entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade ali prevista, de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais, aplica-se apenas ao agravo de instrumento. III - Precedentes. IV - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV e § 3º.... ()
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463 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado não conhecimento.
«O CLT, art. 897 dispõe que as partes deverão formar o agravo de instrumento, de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido, sob pena de não-conhecimento. Nesse mesmo sentido o disposto no item III da Instrução Normativa 16/TST, que uniformiza a interpretação da Lei 9.756/1998 no tocante ao agravo de instrumento, no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: «O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Além disso, a Instrução Normativa 16/TST, traz expresso em seu inciso IX, a determinação de que as peças transladadas devem ser «autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A total ausência de autenticação das peças trasladadas ou de qualquer afirmação do patrono/representante da parte, responsabilizando-se por suas autenticidades, implicam não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência do traslado.... ()
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464 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... ()
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466 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.
1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - A desnecessidade de autenticação das cópias da procuração e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade. Jurisprudência do STJ.... ()
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469 - TJSP. DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP, dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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472 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... ()
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473 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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474 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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475 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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476 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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477 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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478 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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479 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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480 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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481 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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482 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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483 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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484 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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485 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar pleiteada e concedeu o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para a desocupação do bem imóvel descrito nos autos. Insurgência da parte requerida.
Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recorrentes juntaram tão somente a guia DARE, sem autenticação bancária. Comprovação do pagamento não efetuada. Preclusão. Momento para comprovação do pagamento já passou. Inércia dos agravantes. Não cabe complementação. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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488 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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489 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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490 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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491 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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492 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e simulação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura física nos contratos e autenticação também por selfie. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade do autor. Fraude ou simulação não configuradas. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... ()
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494 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Previsão contratual de reserva da margem consignável até o percentual legalmente disponível. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.
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495 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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496 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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497 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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498 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descabimento. Suficientemente comprovada a contratação do empréstimo impugnado pela apresentação de confissão por escrito com firma reconhecida. Autenticação que goza de fé pública. Improcedência dos pedidos que era de rigor, sendo devida a multa por litigância de má-fé, pois comprovada a alteração da verdade dos fatos. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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499 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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500 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Preliminares/prejudiciais superadas - Julgamento de mérito favorável ao recorrente - arts. 4º, 282, §2º, e 488 do CPC - Contratação demonstrada pela instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos de identificação pessoal, dentre outros fatores de autenticação - Regularidade - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Inexistência de indícios de fraude - Possibilidade de descontos - Restituição das parcelas descabida - Danos morais - Não configuração - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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