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301 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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302 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP. Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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304 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.
«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Sustentados descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Validade do documento impugnada. Ônus da ré em demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença anulada. ... ()
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306 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Banco. Ação de cobrança. Pagamento de tributos pelo autor, com aposição de autenticação mecânica pelo banco recebedor nas guias DARF's. Repasse do numerário à União. Ausência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
«1. A ilegibilidade da autenticação mecânica ou do carimbo de protocolo aposto na petição recursal impede a verificação da tempestividade, obstando, outrossim, o conhecimento do recurso. ... ()
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308 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Guia gfip sem autenticação bancária. Guia sefip sem identificação das partes e do número do processo. Impossibilidade de relacionar o depósito recursal ao processo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Peticionamento eletrônico. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível
«Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, aquele que fizer uso do sistema de transmissão será responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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310 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Procuração sem autenticação. Mandato tácito.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 deste Tribunal.... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública.... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.
1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Arguição de irregularidade na representação processual. Instrumento de mandato. Simples cópia. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Capitalização mensal. Acórdão que não possui fundamento constitucional. Afastada a incidência da súmula 126/STJ. Verbas sucumbenciais. Decaimento recíproco do pedido. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.
«Evidenciada a possível violação do CPC/2015, art. 1.007, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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316 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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317 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo não sanada, após intimação. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Documento que não comprova o pagamento das custas recursais. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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320 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... ()
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321 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Preparo. Ausência de autenticação bancária. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção reconhecida. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante de pagamento sem a devida autenticação bancária), e intimado pela Presidência desta Corte para efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte no prazo assinalado. Assim, o recurso especial não pôde ser conhecido, em virtude da sua deserção, por força do comando da Súmula 187/STJ. ... ()
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323 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem mediante fotocópia, sem autenticação ou assinatura original. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ. Utilização da Lei 9.800/1999, por analogia. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se revela possível a interposição de recurso por meio de fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. ... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.
«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante das guias de custas e do depósito recursal. Todavia, verifica-se à fl. 1.189 certidão do TRT de origem segundo a qual, em consulta ao sistema e-doc, foi possível constatar-se que a reclamada anexara aos autos os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal devidamente autenticados e nos valores devidos (R$ 400,00 e R$ 6.599,00). Foi ainda declarado que os referidos documentos estavam em consonância com a IN 30 do TST. ... ()
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326 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Interposição via sistema de peticionamento eletrônico. Autenticação bancária ilegível. Impossibilidade de aferição do correto preparo. Deserção.
«Encontrando-se entrecortada e ilegível a autenticação bancária constante da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), transmitida por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico, obstando a aferição do valor exato do depósito recursal, é de se reconhecer a deserção o apelo interposto pela ré, por falta de regular suprimento do preparo. A Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é incisiva quanto à responsabilidade integral do usuário do sistema pela correta transmissão das petições e seus anexos, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma mediante a qual foram encaminhados. A teor do Lei 5.584/1970, art. 7º, «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Por corolário, em face do postulado da preclusão consumativa, despicienda se torna a juntada dos comprovantes do preparo após a fluência do octídio legal (CLT, art. 895, I).... ()
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327 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Gfip. Equívoco na indicação do número do processo e da Vara de origem. Demais elementos indicam que a guia pertence ao presente processo.
«Esta Corte pacificou entendimento, por meio de sua Instrução Normativa 18/99, no sentido de ser válida a guia de depósito recursal na qual conste o nome do recorrente e recorrido, o número do processo, a designação do juízo no qual tramitou o feito e a explicitação do valor, desde que contenha autenticação legível do banco recebedor. Importante ressaltar ter o Tribunal Superior do Trabalho firmado jurisprudência no sentido de que tal instrução normativa deve ser interpretada à luz dos princípios da instrumentalidade e da utilidade. No caso em tela, embora conste do documento original acostado aos autos da GFIP menção a número de processo e Vara de Origem distintos, há como identificar a autenticação do banco nos valores estipulados na sentença, os quais foram recolhidos em época certa. Ademais, a reclamada indicou o nome correto da reclamante, sua data de admissão, número do PIS, resultando na efetivação do depósito recursal na conta vinculada do reclamante, e isso permite afastar a possibilidade de que a guia utilizada seja genérica ou possa ter sido manejada originariamente em processo distinto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO DIGITALMENTE. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. TESES INCOMPATÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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329 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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330 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de não conhecimento do recurso em virtude de descumprimento da determinação constante do CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Irrelevância. Ausência que não acarretou prejuízo ao agravado, que pôde responder com amplitude ao recurso. Devem ser aceitas as cópias sem autenticação, quando o agravado não questiona a sua autenticidade. Agravo instruído com peças suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminares rejeitadas.
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331 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por cópia. Diligência. Não-cabimento.
«1. Não se conhece do recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do subscritor da petição. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.... ()
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333 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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334 - TRT2. Transmissão de recurso via sisdoc. Autenticação bancária da gru ilegível. Não conhecimento do recurso. Uma vez ilegível a chancela bancária correspondente à gru, prejudicada a identificação da data do efetivo pagamento das custas processuais, sendo que cabe à parte interessada diligenciar para verificar a regularidade das peças transmitidas por meio eletrônico. Recurso da reclamada não conhecido, por deserção.
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335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Guias gfip e gru. Autenticação bancária ilegível. Comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de seguro e títulos de capitalização, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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337 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Sistema e-doc. Autenticação bancária ilegível
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCESSO PAGO PELO MUTUÁRIO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO
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339 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.
«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... ()
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340 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida... ()
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341 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Licitação. Impetrante inabilitada por não apresentação de termo de abertura e encerramento do balanço patrimonial. Empresa apresento balanço patrimonial enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. Inteligência do Lei 8.934/1994, art. 39-A. Habilitação reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
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342 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido
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343 - TJSP. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Mera foto da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contratos bancários - Cartão com reserva de margem consignável - Contratação digital negada pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Contrato sem a indicação de entidade de autenticação eletrônica e sem geolocalização - Endereço eletrônico informado no termo de adesão impugnado pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória - Julgamento de mérito que se mostrou precoce - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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345 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida... ()
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346 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... ()
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347 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comprovante de residência atualizado. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida... ()
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348 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.
«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (CLT, art. 830). Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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349 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.
«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1º, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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