(DOC. VP 241.0291.0102.9233)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Arguição de irregularidade na representação processual. Instrumento de mandato. Simples cópia. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Capitalização mensal. Acórdão que não possui fundamento constitucional. Afastada a incidência da súmula 126/STJ. Verbas sucumbenciais. Decaimento recíproco do pedido. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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