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151 - TJSC. Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC/1973, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).
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152 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação de cópias. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.
«- É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária. ... ()
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153 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e.informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Inexistência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.
«Compete às partes zelar pela qualidade e legibilidade das peças processuais e dos documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE), nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT. Desta forma, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, anexada aos autos, não comprova a efetividade do recolhimento do depósito recursal, implicando deserção do apelo, em virtude do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT.... ()
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154 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária. Apresentação dos originais. Inércia da parte. Deserção.
«Segundo o Lei 11.419/2006, art. 11 e art. 13 da Resolução 94 do CSJT, que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, a hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, faculta à parte a apresentação dos originais em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Não diligenciando a parte em tal sentido, opera-se a preclusão. Precedentes do TST. É deserto a apelo cujo comprovante de depósito recursal correspondente não possui autenticação bancária.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Execução para entrega de coisa incerta. Perecimento de safra. Inaplicabilidade de astreintes. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... ()
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157 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento. Ausência de dados. Provimento.
«A Instrução Normativa 18/99 exige apenas informações que identifiquem que o depósito é referente ao processo em epígrafe, assim como partes, número do processo, Juízo, valor depositado e autenticação mecânica. No caso, a guia de depósito recursal contém informações que permitem reconhecer qual é o processo, bem como a data do recolhimento e o valor depositado com a devida autenticação mecânica. Além disso, o valor depositado corresponde ao fixado à época para interposição de recurso ordinário. ... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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159 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Deficiência de traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade.
«Verifica-se que o presente recurso foi interposto no dia 9/10/2013. Conforme o disposto na Resolução Administrativa 1.418/2010, o processamento dos agravos de instrumento interpostos a partir de 1/9/2010 se dará nos próprios autos nos quais o recurso teve o seguimento negado. Logo, não é possível imputar à parte o ônus pela formação do traslado dos agravos de instrumento interpostos após a aludida data. Assim, não há falar em deficiência de traslado, nem ausência de autenticação. Preliminar rejeitada.... ()
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160 - TRT3. Peticionamento eletrônico. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária. Não comprovação. Deserção.
«A inexistência de comprovação de autenticação bancária na guia GFIP enviada pelo sistema e-DOC enseja a deserção do recurso interposto pela reclamada. É responsabilidade da parte, que utilizar o serviço de uso facultativo do referido sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais. Inteligência dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; 25, § 4º, da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST; e 12 do Provimento 01/2008 deste Regional (Provimento Geral Consolidado), além da Súmula 245 do Colendo TST.... ()
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161 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. In/TST 30/2007.
«1. O art. 11, IV e § 1º, da IN 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em «conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. 2. No caso concreto, o documento de fl. 195 não traz autenticação bancária. Ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção pronunciada na origem. ... ()
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162 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo desprovido.
1 - A decisão ora agravada consignou não haver documentos nos autos que permitam identificar o outorgante que assina a procuração pela agravante (pessoa jurídica) e verificar se realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. ... ()
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164 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.
«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... ()
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165 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa 20 do c. TST, de 24.09.2002, estabelecer a possibilidade de o pagamento das custas processuais ser realizado por meio de transferência eletrônica de fundos (DARF eletrônico), deve ser comprovada a autenticação do referido documento, de forma a evidenciar a efetiva quitação do valor que se encontra ali declarado. 2. Nesse contexto, tratando-se de mensagem de e-mail efetivada entre particulares e não de documento de recolhimento das custas processuais, inviável a pretensão recursal de ofensa aos arts. 789, § 1º, da CLT e 154 e 244 do CPC/1973. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acerca da possibilidade de intimação da parte para a regularização, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, o TRT não se pronunciou, a atrair o óbice da Súmula 297,I,TST. ... ()
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.
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167 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível
«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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169 - STJ. Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... ()
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170 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.
«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. ... ()
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171 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária inexistente.
«Constatada a ausência de autenticação bancária na guia enviada eletronicamente pela própria Reclamada, a decisão de deserção não implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com direito, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Por isso, não constitui negação das garantias constitucionais apontadas o não processamento de recurso que não atende às exigências legais pertinentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Guias darf e gfip. Sistema e-doc. Autenticação mecânica ilegível
«1. Conforme previsto no art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, número do processo e o nome do servidor responsável pelo lançamento. A ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não implica a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Interposição de recurso. Ausência de petição original. Fotocópia não autenticada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. «A orientação desta Corte é no sentido de não conhecer de recurso cuja petição de interposição seja fotocópia sem autenticação ou assinatura original do causídico. Precedente: AgRG no Ag 804.023/SP, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/04/2007. (AgRg no Ag 1018026/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJU de 15/05/2008 p. 1) Agravo regimental não conhecido.
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175 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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176 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.
«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... ()
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177 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Desnecessidade da autenticação dos documentos que instruem a exordial. Presunção «juris tantum de veracidade. Ausência de impugnação da fidelidade do documento. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Ação ordinária de revisão contratual. Consignação de valores entendidos por conta e risco do consignante. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Não há a necessidade da juntada da procuração original nos autos da demanda, pois o regramento constante no CPC/1973, art. 38 nem mesmo exige como requisito a autenticação da firma aposta no instrumento de mandato, portanto, perfeitamente válida a cópia apresentada no feito. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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178 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal ilegível. Documento enviado por e-doc. Certificação do trt de que a irregularidade não constou apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc.
«1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, «a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Intempestividade do recurso de apelação. Extemporaneidade na tentativa de comprovação da tempestividade ocorrida apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Falta de valor probante do documento. Fotocópia sem autenticação. Fundamentos não infirmados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente deixou de impugnar os fundamentos do Tribunal a quo, segundo o qual é extemporânea a pretensão de comprovação da tempestividade do recurso de apelação apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação, bem como não ter o documento juntado nessa oportunidade nenhum valor probante, por se tratar de fotocópia sem autenticação. Aplicável à espécie a Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do recurso especial. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Documento desprovido de autenticação bancária. Intimação para saneamento do vício. Inércia do recorrente. Deserção.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Civil e processo civil. Escritura pública de compra e venda. Nulidade. Reivindicatória. Bem imóvel. Emenda à inicial. Necessidade.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Alegação genérica legibilidade.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Preparo. Deserção. Afastamento. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.. Interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para o recolhimento do preparo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, independentemente de ser o último dia do prazo.. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade.. Não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso, pois o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional para limitar os juros remuneratórios e afastar a respectiva capitalização mensal.. Negado provimento ao agravo.
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185 - TRT3. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário pelo envio dos documentos. Guia comprobatória do depósito recursal. Falta de autenticação bancária. Deserção. Não conhecimento.
«Os dispositivos legais que regulam o peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais prescrevem a total responsabilidade do usuário pela correta transmissão dos dados, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma em que foram transmitidos. Constatado que a guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal (GFIP) não contém a autenticação bancária que é imprescindível para a aferição do valor recolhido e da data em que foi realizado o pagamento, restou desatendido um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade recursal, qual seja, o regular preparo, o que fulmina o conhecimento do recurso ordinário, por deserção.... ()
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186 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. E-doc. Deserção.
«A Instrução Normativa 30/2007 do colendo TST, regulamentando a Lei 11.419/2006, faculta à parte a transmissão eletrônica de peças processuais e documentos, devendo, no entanto, velar pela legibilidade dos mesmos. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e CLT, art. 899, §1º, ambos). Corrobora esse entendimento disposto no artigo 11 da Instrução Normativa 30/2007 do TST e no artigo 12 do Provimento 01/2008 deste Egrégio Regional.... ()
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187 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.
«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. ... ()
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188 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada (contax-mobitel s.a.). 1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pela contax S/A. Por deserção. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Deserção.
«I. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade pela regularidade na transmissão de petições e documentos pelo sistema E-DOC é da parte, bem como por eventuais erros, documentos incompletos ou ininteligíveis. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL DO MUTUÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu mediante digitação da senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica do mutuário, ausente comprovação da existência de qualquer vício na declaração da vontade, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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190 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documentos em fotocópias não autenticadas. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.
«A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, constatada a ausência da autenticação, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 do TST). ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento. Novo recolhimento. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... ()
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193 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por biometria, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes: AgRg no Ag 1.136.435/SP, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 18/6/2009, e AgRg no REsp 1.015.787/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 18/8/2008. ... ()
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195 - STF. Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.
«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... ()
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196 - STF. Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.
«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Nulidade processual. Vício na representação. Autenticação desnecessária. Entendimento da segunda seção. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade (EREsp. 725.740, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010).... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Formação dos autos. Peças sem autenticação. Irregularidade de traslado. Provimento.
«De conformidade coma CLT, art. 897, § 3º, para o julgamento do agravo de petição pelas Turmas do Tribunal Regional, a remessa dos autos - apartados ou não - será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida. Dessa forma, se a própria lei assim estabelece, não há espaço para a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, em que é ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas. ... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas. Guias gfip e gru judicial. Sistema e-doc. Autenticação bancária ilegível
«1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento. ... ()
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