(DOC. VP 197.7557.7492.6881)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, e condenação da ré à restituição dos descontos indevidos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornece

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