Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao
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801 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 304, c/c o art. 297 (2 vezes); art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II; e art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II (3 vezes), todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 304, c/c o art. 297 (2 vezes); art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II; e art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II (3 vezes), todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela confecção das cartas. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de declaração de inexistência de contratação ajuizada por consumidora contra Banco BMG S/A, alegando que foi induzida a contratar cartão de crédito com RMC, quando pretendia empréstimo consignado. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apelou, alegando abusividade, falsificação de assinatura, danos morais condenação por litigância de má-fé. ... ()
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805 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em rese. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, CPC/2015. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.
-Recolhido o preparo recursal no prazo legal após a devida intimação do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta-se a preliminar de deserção. ... ()
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808 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CAUSA EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual, com a devolução simples dos valores descontados, estorno da importância creditada e compensação por dano moral. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar ao réu que se abstenha de inserir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito e determinar a restituição, de forma mista, dos valores descontados. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Empréstimo consignado desconhecido pelo autor. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II, do CPC. Expert que concluiu pela falsificação da assinatura do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que deve responder objetivamente pelo dano ocasionado. Transação inexigível. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão da existência do instrumento com os documentos do autor, inexistência de qualquer reclamação ao longo de três anos e valor disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Juros moratórios. Incidência a contar de cada evento danoso. Responsabilidade extracontratual. 4. Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC. Obrigação condicionada à inexistência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal. Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa mantida. Recurso parcialmente provido. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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813 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura. ... ()
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814 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA READEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Diminuta subtração mensal neutralizada pelos depósitos dos valores dos mútuos em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar a repetição dobrada do indébito e extirpar a condenação do réu a título de danos morais... ()
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816 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Autor que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral, insuficiente. Autor a quem foi facultada especificação justificada de provas, não o fazendo (silenciou-se). Entendimento acertado de que não havia outras provas para produção. Improcedência da ação bem decretada. Autor, demais disso, que, em ação de adjudicação que propôs, confessou ter falsificado a assinatura do que seria o vendedor, relativamente a esse mesmo imóvel, tendo a ação, logicamente, sido julgada improcedente por acórdão deste Tribunal. Histórico que reforça a conclusão do juízo, de improcedência da ação possessória. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida adequada - Réu que provou a disponibilização do valor enquanto o autor deixou de apresentar o extrato bancário do período - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por 04 anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 171, §3º c/c 14, II; e 304, todos do CP. Absolvição, com fulcro no art. 386, I e III, do CPP. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Condenação, nos termos da Denúncia. ... ()
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820 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º) e falsidade ideológica (CP, art. 299). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso a que se nega provimento.
«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal. ... ()
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821 - TJRJ. Ementa. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fraude em contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Devolução simples dos valores descontados. Exclusão do dano moral. Provido o recurso da ré. Prejudicado o apelo do autor.
I - Causa em exame 1. Alega o autor que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato cartão de crédito consignado não contratado 2. O Banco sustenta a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, acostando os autos cópia da identificação civil e contrato entabulado entre as partes. 3. Prova pericial que constatou a falsificação da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. 4. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, objeto da lide, condenou a ré a pagar R$ 7.000,00 a título de dano moral, bem como a repetir, de forma dobradas, os valores descontados em virtude do contrato objeto da lide. 5. Irresignação do autor e do Banco réu. 6. O autor pleiteia a majoração da verba indenizatória por danos morais. O Banco, por sua vez, requer a exclusão da verba indenizatória por danos morais, bem como que a devolução dos valores ocorra da forma simples. 7. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise do cabimento da devolução, em dobro, dos valores descontados do contracheque do autor e o cabimento de indenização extrapatrimonial e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 1- Descontos no benefício do autor que tiveram início em 2020, sendo certo que somente no ano de 2023, através do ajuizamento da presente ação houve impugnação ao contrato, o que trouxe a aparência de regularidade da contratação. 2- Descontos indevidos que se fundaram em contratos aparentemente regulares, configurando engano justificável, na forma da parte final, do p. único, do CDC, art. 42, devendo ensejar a devolução simples dos valores. 3- Dano moral não configurado. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam meras cobranças indevidas. Sentença mantida IV- Dispositivo Provimento parcial do recurso da ré para afastar a condenação por dano moral e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Declarar prejudicado o recurso do autor. ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 0826363-66.2023.8.19.0038 - 0005040-21.2020.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. 0080992-82.2013.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 08/05/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉ QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AOS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA, INDICANDO UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS (INCLUSÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO), A PARTE AUTORA PERMANECE COM O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO QUE AFIRMA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DESSA CONDUTA. IN CASU, A FALHA DA PARTE RÉ NÃO ACARRETOU DANO MORAL INDENIZÁVEL, VEZ QUE OS VALORES FORAM INCLUÍDOS NAS FATURAS DA AUTORA (R$ 6,52 E R$ 13,90), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPACTO SIGNIFICANTE NO TOTAL A SER PAGO, TANTO QUE A DEMANDANTE APENAS NOTOU A INCLUSÃO ANOS DEPOIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 86, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARCANDO O RÉU COM O PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E, A AUTORA, COM DE 30% DESSAS DESPESAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES
-Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que a perícia grafotécnica concluiu a falsificação da assinatura do autor - Correta a declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento - Sentença mantida. ... ()
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826 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
Requerente condenado nas penas do art. 33, caput c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 329, § 1º do CP, na forma do CP, art. 69, à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Busca pela presente a anulação do julgado, por alegada irregularidade da decretação da revelia e que a assinatura constante da ata da audiência de instrução e julgamento anterior é um falsificação grotesca. Sustenta, ainda, ausência de provas e erro na aplicação das penas. Acórdão da Eg. Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, da lavra do Eminente Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, que negou provimento ao recurso defensivo. A presente via não permite dilação probatória, exige prova pré-constituída. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado e a aplicação da pena - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... ()
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827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos particulares. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado, porquanto realizado mediante fraude, constada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, até 31/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência do réu. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Subtração de livro ou documento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação na denúncia de crime de falsidade e uso de documento falso. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Falsificação perpetrada pelo paciente em detrimento de cliente. Pedido de trancamento. Atipicidade não configurada. Uso de documento falso. CP, art. 304. Exame pericial. Ausência. Comprovação da falsidade por outros meios de prova. Possibilidade. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A atipicidade do delito de estelionato judiciário é incontroversa nos autos e não há falar em flagrante constrangimento no trâmite da ação penal ao fundamento de que a denúncia também imputa ao acusado a prática dos delitos de falsidade ideológica bem como uso e falsificação de documento, de tal forma que a apuração de tais fatos devem ser submetida ao devido processo legal. Precedentes. ... ()
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831 - TJSP. SENTENÇA -
Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... ()
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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da tutela de urgência postulada pela autora no sentido de se determinar, desde logo, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados por ela não reconhecidos em benefício seu previdenciário. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava comprovar a alegada falsificação das assinaturas apostas nos documentos de filiação à ré e, consequentemente, a alegada fraude, desistiu da prova, requerendo o julgamento antecipado do feito. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Julgamento de improcedência que era de rigor. Conduta processual do autor que evidencia tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa, todavia, que comporta redução para 2% do valor atualizado da causa. Princípio da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte, tão-só para reduzir o valor da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de procedência. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Apelo da corré Sabemi e recurso adesivo da autora. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Banco que, além disso, não foi diligente ao autorizar o débito em conta corrente da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Prova pericial comprovou que a assinatura da autora foi falsificada perante a corré Sabemi. Restituição devida pela dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Dano moral indenizável ... ()
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Preliminar afastada. Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado e condenou o réu à repetição dobrada do indébito. Insurgência das partes. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTMOS. PORTABILIDADE. AUMENTO DE PARCELA, CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO E VALOR RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR ABAIXO DO CONVENCIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
- Aresponsabilidade dos réus é objetiva, fundamentada no CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores pela falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, e uma vez que não houve a apresentação das teses quando da contestação, a pretensão deduzida em segundo grau configura inovação recursal. - A instituição financeira assume os riscos inerentes à atividade comercial e bancária quando não proporciona aos consumidores a segurança esperada nos serviços por ela disponibilizados. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do financiamento negada pelo autor, é de se concluir que o contrato não foi por ele celebrado, mas por terceiro fraudador. - O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Pretensão da autora de reforma da r. sentença que, embora tenha declarado a inexigibilidade da dívida, julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais - Descabimento - Hipótese em que os indícios de falsificação documental somente foram observados na assinatura de 01 (um) dos 04 (quatro) contratos que a autora alegava desconhecer - Consumidora que teve o valor de empréstimo disponibilizado em sua conta bancária e não tomou providência alguma, mesmo no curso do processo, para devolução da referida quantia - Contexto que não corrobora a ocorrência de abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Irrelevante, no caso concreto, o fato de a perícia ter sido realizada sobre os documentos em formato digital, dado que a questão se referia à suposta falsificação das assinaturas e não à falsidade material do documento - Perito que, se entendesse necessária para a correta solução da perícia a análise dos contratos em meio físico, teria formulado pedido nesse sentido ao juízo de origem - Ausência de irregularidade na atuação do perito - Nulidade não reconhecida - Prejudicial rejeitada. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU E NAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS CHEQUES E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, ESTA ÚLTIMA DEVIDA APENAS PELO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR O BANCO RÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.
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847 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Não comprovada a má-fé da ré, somente os descontos posteriores a 30.03.2021 devem ser restituídos de forma dobrada, porquanto objetivamente não justificados. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Recurso da autora parcialmente provido neste ponto. 2.2. Compensação com os créditos depositados na conta bancária da parte autora. Suposta celebração, pelas partes, de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, seguido de sucessivos contratos de refinanciamento com liberação de valores adicionais à mutuária (troco). Sentença que determina a restituição, pela autora, de todos os valores depositados pela ré em sua conta. Descabimento. Partes autora e ré que, nas suas razões de apelação, perfilham o entendimento de que o contrato efetivamente impugnado e declarado nulo pela sentença é o último da cadeia contratual. Assim, os descontos que devem ser restituídos pela ré, e o crédito a ser devolvido pela autora, são os que decorrem especificamente deste contrato, provendo-se o recurso da autora neste ponto. Descabimento, porém, do pleito da ré, para restabelecimento do contrato que fora quitado com o contrato impugnado, diante do laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura da autora em todos os instrumentos periciados. 2.3. Consectários da condenação. Juros incidentes sobre a indenização por danos materiais devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Provido o recurso da autora neste ponto. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração para 20% do valor da condenação. Cabimento. Montante inferior que não remunera adequadamente o trabalho advocatício da patrona da parte autora. 5. Sentença reformada, para limitar a restituição pela autora ao crédito relacionado ao contrato impugnado; determinar a restituição dobrada do indébito somente quanto os descontos posteriores a 30.03.2021, incidindo juros moratórios a partir de cada desconto; reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); arbitrar os honorários advocatícios devidos à patrona da autora em 20% do valor atualizado da condenação. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cheque falsificado compensado pelo banco - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de regularidade na assinatura da cártula - Subsidiariamente, busca o afastamento da indenização pelos danos morais ou a redução da quantia fixada na instância de origem - Possibilidade parcial - Com efeito, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, juntado aos autos (fls. 194/200) atestou, categoricamente, que o cheque emitido pela autora sofreu adulteração, evidenciada pela remoção mecânica de parte do preenchimento dos dados variáveis - Tal constatação técnica, não impugnada de forma concreta pelo réu, confirma a materialidade da fraude e reforça a obrigação da instituição financeira de restituir o valor indevidamente descontado da conta corrente da parte contrária - Dano moral não configurado - Ainda que os fatos articulados na exordial tenham causado certo desconforto, não trouxeram maiores consequências à autora além do prejuízo material decorrente da fraude, que será objeto do devido ressarcimento - In casu, o dano moral não é in re ipsa, logo, não pode ser presumido - Condenação afastada nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... ()
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849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - A quantia descontada da conta do consumidor até a data de 30/03/2021 deverá ser devolvida de forma simples e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não comporta a redução pretendida pelo réu-apelante, tão pouco a majoração requerida pelo autor-apelante, pois adequado e proporcional - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de compensação - Não acolhimento, diante da não comprovação de disponibilização do crédito na conta do autor - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - Minoração da verba honorária, a qual deve incidir sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão; DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar o reembolso, em dobro, das parcelas descontadas e condenar o réu ao pagamento de R$6.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por quatro anos, sem qualquer insurgência e valor disponibilizado na conta da autora - Hipótese de engano justificável - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Recurso parcialmente provido.
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