(DOC. VP 544.7977.5455.2237)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que a perícia grafotécnica concluiu a falsificação da assinatura do autor - Correta a declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento - Sentença mantida. - Pedido de redução d

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