(DOC. VP 387.6546.2233.9405)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava compr

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