(DOC. VP 891.7338.5387.2360)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu a restituir valores e indenizar a autora por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se há direito à indenização por dano moral; e (ii) se a devolução dos valores descontados

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