Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao

701 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. ... (Continua)

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703 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro usado para quitação de um outro empréstimo em nome da autora, com instituição financeira diversa - Indenização por dano moral não devida - Autora que não negou a sobredita quitação e não demonstrou pretender restituir numerário para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré à devolução dos valores descontados. Insurgência da ré. ... (Continua)

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705 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

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706 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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709 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial.

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c PERDAS E DANOS -

Autor que pretende o ressarcimento de danos morais em razão da falsificação de sua assinatura em documentos utilizados na prestação de contas do condomínio relativa a serviços não executados, que causou ofensa a sua honra e imagem perante os demais condôminos - Sentença de parcial procedência, apenas para reconhecer a nulidade dos documentos analisados pelo laudo pericial de fls. 1636/1700 dos autos em apenso - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não restou comprovada a efetiva existência de abalo à honra ou imagem do autor, no caso concreto, nem a prática de ato ilícito pela ré - Testemunhas ouvidas no processo principal que relatam a insatisfação dos condôminos que atribuíram a culpa generalizada a todos os representantes de blocos - Dano moral passível de reparação não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo, que comporta redução para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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712 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Receita médica de fármaco controlado com assinatura e carimbo forjados. Prévio conhecimento da inautenticidade e dolo suficientemente evidenciados - Falsificação grosseira. Não ocorrência - Desclassificação para o art. 301, § 1º; c/c CP, art. 304. Impossibilidade. Documento utilizado em contexto privado com finalidade desvinculada de qualquer vantagem de natureza pública. Jurisprudência do C. STJ - Erro de tipo ou crime impossível não verificados - Delito de natureza formal. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do contrato e repetição do indébito sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais - Ofensa moral não configurada - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fraude não verificável por pessoa leiga - Engano justificável da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

No caso em exame, não se discute a falsificação de assinatura, tampouco há prova de participação do banco na negociação realizada pela autora com a VERSAT PROMOTORA, inexistindo ainda demonstração de conluio com esta ou de inadimplemento contratual do Banco. ... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1.

Nos contratos de consórcio, a cobrança da multa contratual somente deve ocorrer quando demonstrado que o afastamento do consorciado provocou prejuízos ao grupo. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. A falsificação de assinatura em contrato, sem repercussão negativa sobre direitos de personalidade, não configura dano moral. 4. Os juros de mora sobre os valores devidos ao consorciado desistente devem incidir a partir do 31º dia após o encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota, o que ocorrer primeiro.... (Continua)

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716 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. ... (Continua)

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717 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato. Previdência Social Privada. Contratação de plano de previdência. Resgate por terceira pessoa, mediante falsificação de assinaturas. Indenizatória de danos morais e materiais. Pagamento das parcelas com cheques nominais que tinham de ser depositados na conta bancária do beneficiário do segurado e que acabaram depositados em contas de terceiro, mediante endosso que o título não admitia. Solidariedade na obrigação de indenizar. Negligência na autorização do resgate e na compensação dos cheques. Segurado que acabou autuado, pela Receita Federal por não ter declarado os resgates, que até então desconhecia, terminando por falecer sem receber a indenização a que tinha direito. Dano moral presente, pois a vítima, o autor, havia feito o plano de previdência para ter recursos quando da aposentadoria, fato não verificado. Indenizatória procedente. Recurso dos autores provido para este fim, desprovido o da seguradora.

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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E BANCO RÉU APELAM. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE NOS CONTRATOS JUNTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP 1.413.542/RS - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA MAIS JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

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719 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATATAÇÕES FRAUDULENTAS - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito discutido sub judice. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608 ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Perícia grafotécnica que confirmou que a assinatura da autora fora falsificada na ficha de inscrição. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Manutenção do quantum indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

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723 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. ... (Continua)

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724 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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725 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da empresa.

«Cumpre, primeiramente, afastar a alegação de julgamento extra petita em relação ao FGTS (depósitos e multa), uma vez que expressamente ressaltado pela Corte Regional que «À fl.138 (reconvenção), no item 54, encontra-se pedido de pagamento das verbas salariais, incluindo o FGTS + 40% até novembro de 2008, em razão da estabilidade provisória em que se encontrava o obreiro (fl. 1605). Indenes os artigos 5º, II, da CF/88, 128 e 460 do CPC e 794 da CLT. Da mesma forma, melhor sorte não assiste à empresa-agravante. As questões em torno da justa causa, das diferenças de prêmios e das horas extras encontram óbice na Súmula 126/TST, na medida em que a Corte Regional, para dirimir tais controvérsias, pautou-se no conjunto fático-probatório produzido nos autos, sendo defeso, nesta esfera recursal, o seu revolvimento. A propósito, veja-se que o e. TRT deixou de reconhecer a justa causa aduzindo que a empresa não demonstrara, como alegara, o ato de improbidade de seu empregado, ora agravado, de que falsificara assinatura do responsável pelo setor financeiro, com o objetivo de auferir vantagem, tendo o perito, a partir da perícia grafotécnica, concluído que «não foi possível atribuir à pessoa do consignado a assinatura contida no campo ' Departamento Financeiro Analista' e nem às demais pessoas supramencionadas pelo perito o que põe por terra a tese de falsificação de documento (fl. 1609). A aplicação da Súmula 126/TST, portanto, se impunha frente à pretensão patronal de reconhecimento da justa causa. Em relação aos prêmios, tendo o e. Tribunal Regional afirmado que somente a empresa detinha os documentos essenciais que provariam o real percentual devido a tal título e que não os colacionou aos autos, não se há falar que cabia ao empregado tal ônus (vide fls. 1609-1611), restando incólumes os artigos 818 da CLT e 5º, II, da CF/88. E, quanto às horas extras pela descaracterização do trabalho externo, a Corte Regional é clara no sentido de que o empregado «obrigava-se a comparecer diariamente, no início da jornada, para participar de reuniões e pegar a rota dos clientes e, ao final do expediente, para prestação de contas e descarrego do palmtop. Tal sistema não proporcionava ao obreiro autonomia para fixar o horário de trabalho à sua conveniência (fl. 1613), restando indiscutível o controle de jornada. Efetivamente o óbice da Súmula 126/TST se impunha. Por fim, quanto à alegação recursal de que «restou clarividente que o agravado era COMISSIONISTA, porém e ainda assim o despacho denegatório não vislumbrou a aplicação da Súmula 340/TST (fl. 1785), frise-se que a Corte Regional, a tal respeito, foi incisiva ao registrar que «o reclamante percebia salário fixo e prêmios por objetivo, que não tem o condão de atrair a aplicação da aludida Súmula que trata de comissões (fl. 1617), não se justificando a alegação recursal de contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ-235-SDI-I-TST. ... (Continua)

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726 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AUTORA:

Desacolhimento - Impugnante que não trouxe provas documentais capazes de demonstrar que a beneficiária da gratuidade tinha condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar - GRATUIDADE MANTIDA. ... (Continua)

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727 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte ré. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Prova apta a demonstrar a falsificação do contrato objeto da demanda. Inexistência de relação jurídica bem decretada pelo juízo de origem. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Comprovação de que, mesmo tendo o autor impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência, em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. Valores decorrentes do empréstimo que não foram depositados em conta bancária do autor, mas sim pagos por meio de Ordem de Pagamento, cuja assinatura também foi objeto de perícia, constatado que a assinatura lá aposta não partiu do autor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença parcipalmente reformada, apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Falsificação das assinaturas comprovada em juízo mediante prova pericial. Improcedência, sob fundamento de que a consumidora não chegou a ter descontos em seu benefício previdenciário. Irrelevância. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos cinco contratos objeto da lide. Danos morais que, embora não sejam in re ipsa, restam caracterizados no caso concreto. Autora que fez prova do calvário enfrentado para fins de estornar ao banco os valores depositados em sua conta e ver os contratos devidamente cancelados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Empréstimos contratados mediante fraude, aumentando a sensação de impotência e intranquilidade da demandante, pessoa idosa, que teve que se deslocar à agência bancária em período de plena pandemia do Covid-19. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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730 - STJ. Estelionato. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Réu absolvido pelo tribunal «a quo. Sentença condenatória restabelecida. CP, art. 16 e CP, art. 171, «caput e § 2º, VI.

«Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato, em sua modalidade fundamental, por ter supostamente obtido vantagem ilícita em prejuízo de estabelecimento comercial, ao pagar as despesas efetuadas com cheques furtados, falsificando a assinatura do correntista. A orientação contida na Súmula 554/STF, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, VI. O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato cometido na sua forma fundamental (CP, art. 171, «caput), apenas influindo na fixação da pena, nos termos do CP, art. 16.... (Continua)

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731 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Compensação de cheques cujas assinaturas haviam sido falsificadas. Relação que se subsume ao Direito Consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Banco sacado caracterizada, não só sob o palio da Lei 8078/90, como também por força do Lei 7357/1985, art. 39, parágrafo único, e da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Teoria do risco profissional. Prejuízo material comprovado. Danos morais igualmente caracterizados, ante as peculiaridades do caso. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido uma vez que não há relação de causa e efeito entre danos materiais e danos patrimoniais. Recurso parcialmente provido.

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732 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015 c/c com a Súmula 568/STJ, art. 932) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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733 - TST. Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC/1973, art. 485, VI.

«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do CPC/1973, art. 485, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice, o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclamada ao adimplemento das verbas objeto da condenação tomando por base certidão de Junta Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora Autor ao quadro social da Reclamada, à época da admissão do Reclamante. Contudo, foi devidamente comprovada nesta ação, por meio de laudo pericial grafotécnico, a falsificação da assinatura do referido sócio na alteração contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão rescindenda para impor-lhe obrigação ao pagamento, de forma subsidiária, dos pedidos deferidos na ação trabalhista. Portanto, correta a decisão recorrida ao desconstituir parcialmente a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

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734 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESCABIMENTO -

pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral formulado pelo apelante que foi rechaçado na sentença - patente o interesse recursal do apelante em ver reformada essa parte da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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735 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - JUCESP -

Autora que foi incluída fraudulentamente em sociedades empresárias das quais nunca fez parte mediante a falsificação de sua assinatura - Fato comprovado por prova pericial que importou na declaração de nulidade dos registros dos atos constitutivos das empresas pelo r. decisum de primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela autora diante da efetivação dos registros que a incluíram nas sociedades - Responsabilidade civil da ré configurada - Inteligência de dispositivos da Lei 8.934/1994 e do Decreto 1.800/1996 que a regulamentou - Descumprimento das finalidades da JUCESP (Lei 8.934/1994, art. 1º, I) - Ocorrência de erro grosseiro na análise formal da documentação levada a registro (Decreto 1.800/1996, art. 36; EOAB, art. 1º, § 2º) - Ressarcimento dos danos morais suportados pela autora devido - Quantum indenizatório pelo V. Juízo de primeiro grau bem fixado, em patamar adequado e razoável - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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736 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Com a nulidade da cédula de crédito bancário, deve ser restabelecido o contrato de empréstimo originário, observada a necessidade de dedução dos valores pagos e recebidos pelo suplicante - Sucumbência recíproca - Insurgência contra determinação de pagamento das custas e das despesas processuais não recolhidas pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita - Concessão que não isenta o beneficiário do recolhimento, dispensando-o, apenas, do adiantamento desses valores, cuja exigibilidade fica suspensa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais . O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua aposentadoria devido a empréstimo consignado fraudulento. Sentença declarou nulo o contrato, determinou devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por fraudes. A perícia comprovou a falsificação da assinatura do autor no contrato. A restituição em dobro é cabível, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por dano moral é justificada pela privação do benefício previdenciário, de natureza alimentar. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. Valor fixado com o fim de amenizar o dano moral (que não é reparável) sofrido pelo ofendido. Procedimento bifásico na fixação da indenização por danos morais. Danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Diferenciação necessária entre o dano «in re ipsa e dano presumido. A presunção de dano não é caracterizada como absoluta e, assim, admite prova em contrário, diferente do que ocorre com o dano «in re ipsa". Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples. Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte das instituições financeiras. Juros fluem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 E. STJ. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO, EM QUE PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO PROVIDO... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. v.v.: A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelos do laboratório corréu e da paciente autora contra sentença que julgou improcedente o pedido contra o centro médico e parcialmente procedente contra o referido laboratório, um nosocômio e a operadora de plano de saúde, condenando-os ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 à paciente. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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743 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado - cédula de crédito bancário. Negativa de contratação pelo autor. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. O contrato firmado pelas partes impõe ao agente de crédito / réu a atividade consistente na captação de clientes, recepção e encaminhamento de documentos para cadastro, verificação de margem de consignação, digitação de documentos, formalização dos contratos, colhimento das assinaturas pertinentes, averbação em folha de pagamento dos servidores com a devida confirmação dos Órgãos, Secretarias e Repartições competentes. Não consta do contrato qualquer responsabilidade do agente de verificar ou analisar risco de fraude por provável falsificação de documentos e capacidade de pagamento do tomador de empréstimo. As planilhas apresentadas pela parte autora são de produção unilateral, não demonstram a origem e veracidade do suposto crédito. Elementos constantes dos autos não fundamentam a ação de cobrança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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746 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame: 1. Paciente que recebeu informação da Polícia Civil da Região de Gandu de que teria um mandado de prisão expedido em seu desfavor emitido pela Vara de Execuções no Estado do Rio de Janeiro. Paciente matuto do interior da Bahia. Alegação de perda da documentação e não ciência da necessidade de se realizar um boletim de ocorrência. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança referente a contrato de empréstimo pessoal não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE NO CONTRATO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP 1.413.542/RS - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MAJORADO PARA R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA MAIS JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC, ALÉM DE TEREM SIDO MAJORADOS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da autora - Procedência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da demandante e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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750 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Anulatória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Alegação de que a mudança em sua denominação social, objeto e endereço, é fruto de falsificação nas assinaturas dos sócios, os quais, segundo informam, não concorreram para o ato e não tinham ciência. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório do qual não é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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