(DOC. VP 787.6568.3294.6720)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E BANCO RÉU APELAM. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA ACIONANTE NOS CONTRATOS JUNTADOS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP 1.413.542/RS - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA MAIS JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

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