Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao
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601 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE PERITA JUDICIAL.
Insurgência do coautor contra decisão que rejeitou o incidente. Atuação do falecido cônjuge da perita aqui nomeada em processo diverso (autos 0035794-25. 2013.8.26.0100) envolvendo as mesmas patronas que representam o ora autor. Falsificação de assinatura de laudo pericial naqueles autos que, embora constatada, não pode ser atribuída à cônjuge do falecido perito. Requerimento de devolução de honorários naqueles autos em face do espólio não caracteriza causa de impedimento do art. 144, IX, c/c art. 148, II, CPC. Causa de suspeição também não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura da autora - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - CDC, art. 42 - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte - Recurso da autora provido... ()
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603 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Autor que teve ajuizada contra si, de forma indevida, uma ação de execução de título extrajudicial - Demonstração, nos embargos à execução opostos, da inexigibilidade do débito - Falsificação de sua assinatura no negócio jurídico cujo inadimplemento deu causa ao feito executivo - Sentença de parcial procedência, com a indenização fixada em R$ 10.000,00 - Acerto - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. 1. Banco requerido recorre, alegando ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito, na modalidade RMC. Perícia grafotécnica constatou a falsificação na assinatura do autor. Inexistência da contratação. 2. Danos morais. A realização de descontos indevidos em verba de natureza previdenciária resulta no dever de indenizar. Fixação do montante em R$ 10.000,00, com correção monetária e incidência de juros na forma legal. Relação extracontratual. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Falsificação de assinatura pericialmente detectada. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... ()
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607 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Prescrição configurada. Prazo prescricional para ação indenizatória é trienal, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. Os próprios autores/apelantes afirmaram que tomaram conhecimento da suposta falsificação das assinaturas no ano de 2017. Tendo em vista que a presente ação somente fora ajuizada em julho de 2023, após findado o prazo em maio de 2020, faz-se de rigor a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -
petição inicial estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - pedido administrativo prévio que era desnecessário - matéria preliminar rejeitada. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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611 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de declaração de nulidade de ato jurídico c/c dissolução de sociedade e apuração de haveres - Pleito liminar de indisponibilidade de bens dos réus - Ausência de plausibilidade no direito invocado - Inexistência de demonstração, mesmo que indiciária, de que transferência de parte das cotas da autora na empresa da qual era sócia junto com os réus, para os réus, se deu mediante falsificação da assinatura da autora - Autora que, depois de tal transferência, ainda vendeu o restante de sua participação para tais réus sem nada questionar sobre a transferência anterior, feita mediante suposta fraude - Periculum in mora inexistente - Não é verossímil se cogitar de urgência quando a suposta falsidade da assinatura ocorreu há 6 anos e sequer foi indicada circunstância concreta de dilapidação patrimonial da sociedade - Contexto dos autos, entretanto, que recomenda que, cautelarmente, se anote a existência da ação de origem nos registros da empresa junto à JUCESP - Agravo provido em part... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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613 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato de portabilidade de suposto mútuo firmado com outra instituição financeira - Inexistência de ambos os contratos - Assinatura falsificada - Prova pericial grafotécnica nesse sentido - Prejuízo à honra do autor - Indenização devida, com valor majorado - Juros contados do evento danoso - Recurso parcialmente provido... ()
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614 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONSTITUTIVO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.
A responsabilidade civil da JUCEMG, como autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura da autora nos documentos de constituição da empresa evidencia a falha no serviço prestado pela JUCEMG, que não observou adequadamente seu dever de verificação da autenticidade dos documentos, conforme previsto na Lei 8.934/94, art. 40. Configura dano moral indenizável a inclusão indevida do nome da autora no quadro societário de empresa constituída fraudulentamente, com todas as consequências negativas daí advindas. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito).... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Autora que impugnou os fundamentos da sentença - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura da requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pela autora do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Preliminar de decadência e prescrição - Inocorrência - Operações de trato sucessivo - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada gratuidade processual... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de cobrança, em virtude de suposta retenção indevida de honorários advocatícios contratuais, com base em instrumento contratual com assinatura falsificada. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de estelionato. art. 171, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Réu que teve depositado em sua conta cheque com assinatura falsificada. Ausência de demonstração de sua efetiva participação no ilícito. Indícios insuficientes para alicerçar uma condenação. Absolvição mantida. Recurso não provido... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura do autor - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Risco profissional - CDC, art. 42 - Dano moral configurado - Indenização fixada corretamente em R$ 7.500,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Embargos de declaração protelatório - Multa mantida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do réu desprovido... ()
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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Restituição dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 43/STJ). Réu, de todo modo, beneficiado com a fixação dos juros da citação. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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628 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contratos de empréstimo consignado - Avenças com assinaturas falsificadas - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido, com determinações
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629 - STM. Crime militar. Falsidade de documento. Falsidade material. CPM, art. 311.
«Funcionário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, em continuidade delitiva, preenche e assina atestados médicos, falsificando assinaturas, e, posteriormente, os apresenta à Administração Militar, objetivando justificar ausências ao serviço. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso Improvido. Decisão Unânime.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE CNH E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PONTUAÇÃO, EM TESE PERPETRADAS PELOS CORRÉUS.
Sentença de improcedência. Autor que teve seu nome apontado como infrator de trânsito, gerando pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Alegada falsidade nas assinaturas apostas em formulários que indicam o pretenso infrator, contendo cópia de CNH com número de registro em duplicidade. Necessidade de produção de prova pericial para a adequada solução do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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631 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ.
AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO- ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória de nulidade de débito oriundo de contrato bancário fraudulento e de multas de trânsito e penalidades lançadas no prontuário do Autor c/c indenização - Pretensão de nulidade acolhida, mediante comprovação de falsificação das assinaturas apostas no contrato bancário de financiamento do veículo - Laudo pericial conclusivo quanto à fraude - Nulidade do débito e exclusão dos pontos e débitos do prontuário do condutor - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade Juros de mora a contar do evento danoso Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos... ()
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633 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -
Não ocorrência - Ausência de perda do objeto - Preliminar rejeitada. ... ()
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634 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
1.Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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635 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Juntada de acordo em que a assinatura do réu foi falsificada. Tal prática não apenas compromete a confiança nas relações processuais, mas também desrespeita o ordenamento jurídico, impondo a necessidade de medidas rigorosas para preservar a integridade do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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636 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para uma conta bancária criada em nome da autora. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da autora. 2. Fatos narrados na inicial demonstrados. Documentos comprobatórios de que terceiros falsificaram documento de identidade da autora e o utilizaram para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da apelada. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados na conta aberta em seu nome. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Extorsão. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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638 - TJSP. INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - COMPROVAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS TÍTULOS E IMPUTADAS AO EXECUTADO FORAM FALSIFICADAS - EXERCÍCIO DE DIREITO À OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE ABUSO OU LIDE TEMERÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Alegação de irregularidade na constituição da mora pela suposta falsificação de assinatura na notificação extrajudicial - Irrelevância da divergência de assinatura ante o entendimento do Tema 1132 do C. STJ, que dispensa a prova de recebimento da notificação, sendo suficiente o envio ao endereço constante do contrato - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros e encargos - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ação revisional proposta após a apreensão do bem - Ausência de conexão capaz de suspender a demanda de busca e apreensão, pois as questões relativas à revisão de encargos não afastam a mora configurada - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO BANCO BRADESCO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegada falsificação de aval e ciência do contrato celebrado entre o banco requerido e seu ex-cônjuge - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a falsificação da assinatura, declarar a inexistência do negócio jurídico em relação a autora e desconstituir a garantia do contrato incidente sobre sua meação, além de condenar o ex-cônjuge ao pagamento de R$20.000,00 e o banco ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Dano moral - Inocorrência - Homologação do divórcio após o decurso de dois anos, a partir do registro da garantia - Boa-fé da instituição financeira - Falha que, na hipótese dos autos, foi resolvida pela desconstituição da garantia sobre a meação da autora - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Condenação imposta ao banco afastada - Recurso provido. ... ()
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641 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Prova pericial. Constatação de fraude. Falsificação de assinatura. Nulidade do contrato. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Autora que sofreu descontos em benefício previdenciário, sem qualquer contrapartida. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a sucumbência fixada na r. sentença, ante o mínimo provimento recursal do apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Laudo pericial que apontou a falsificação da assinatura disposta na cédula de crédito bancário. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de dois títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 10.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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647 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinaçã... ()
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648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinação.... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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