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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 3. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. 4. A supressão indevida de verba alimentar é suscetível de causar prejuízo moral. 5. A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 7. Os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Nos termos da Lei 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. 9. Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação.... ()
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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES DE REGISTRO EMPRESARIAL NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS -
Falsidade de assinatura - Cancelamento dos atos constitutivos fraudulentos, promovidas por terceiro no registro do autor como empresa individual - DANOS MORAIS - Não cabimento - Responsabilidade da JUCESP restrita à análise formal da documentação apresentada - Inexistência de obrigação de verificar a autenticidade das assinaturas e eventual falsificação - Inexistência de demonstração de atos desidiosos dos funcionários da ré - Ausência de nexo causal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida.... ()
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404 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... ()
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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Valdecir de Souza Martins. O autor alegou não possuir vínculo contratual com o banco e ser vítima de fraude, constatando a existência de dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência. Requereu a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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406 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Valor da indenização por dano moral adequado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) é válido o negócio jurídico impugnado; (iii) ocorreu o dano moral e, caso reconhecido, se o valor da indenização comporta modificação; e (iv) é devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 4. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Impossibilidade de se determinar a compensação, pois o valor creditado à autora foi devolvido no mesmo dia. 7. Dano moral configurado, porquanto a instituição financeira manteve ocupada a margem consignável da autora sem que houvesse base contratual válida para tanto. 8. Valor da indenização que não comporta modificação, pois adotado o parâmetro que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.
1. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de saques complementares e seguro prestamista vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora nos contratos impugnados. Ausência de impugnação quanto à nulidade contratual. 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário, por dívida não contratada pela aposentada. Verba de caráter alimentar. Valor fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante dos precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ação procedente. Verbas sucumbenciais atribuídas ao réu. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Ação de anulação de instrumento de exclusão de sócio cumulada com indenização por danos morais. Prova técnica constatou que a autora não fora a signatária do documento correspondente. Falsidade caracterizada. Por outro lado, a perícia também não constatou quem teria efetivamente falsificado a assinatura da autora no documento respectivo. Pretensão da apelante, de que o réu seria o responsável, não tem suporte, pois a própria perícia ressaltou ausência de identificação para tanto. Empresa que se encontra inativa desde 2018. Autoria delitiva não caracterizada. Verba reparatória em relação ao polo passivo sem suporte. Indenização só cabe a quem efetivamente proporciona a adversidade correspondente a outrem, e não por conjecturas e ilações. Apelo desprovido
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409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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410 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR DEPOSITADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO A MAIS - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO..
Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com averbação de empréstimo não requerido em seu benefício previdenciário, o que certamente acarreta transtornos de cunho patrimonial e extrapatrimonial, que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente ainda a vulnerabilidade da parte autora que se trata de pessoa idosa. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento no benefício previdenciário da autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia paga a mais pela consumidora. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre o s percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Negar provimento ao recurso. De ofício, alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.
«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... ()
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413 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 2. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. A repetição e m dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021). 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 5. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. 6. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do eve nto danoso (Súmula 54, STJ), enquanto a correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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414 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... ()
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415 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.
«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». ... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Alegada falsificação da assinatura do advogado, pelo estagiário. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público na função de fiscal da Lei e como parte. Adoção dos fundamentos do parecer ministerial, pelo acórdão. Atuação do parquet como fiscal da lei. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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417 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato não reconhecido pelo demandante, com inscrição em cadastro de devedores. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito. Assinatura irregular. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Indenização fundada em dano moral majorada ao valor de R$10.000,00, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Particularidade dos autos a revelar que, além da negativação por débito inexistente, pesa em desfavor do réu o fato de que a falsificação da assinatura do autor é absolutamente grosseira, sendo perceptível a editoração de uma suposta chancela denominada «aceite digital, o que reclama uma resposta mais veemente da jurisdição. Reforma parcial da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Desprovimento do recurso do 1º apelante e provimento do recurso do 2º apelante.
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418 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando o réu a repetição em dobro dos valores debitados do benefício da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos- Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido e da autora desprovido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência.
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420 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Sentença de procedência que determinou a nulidade do contrato e do débito dele oriundo, condenou o réu na devolução dos valores porventura descontados indevidamente, na forma dobrada, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova pericial que confirmou a falsificação da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Enriquecimento sem causa não configurado no caso concreto, vez que o julgado determina a devolução dos valores indevidamente creditados na conta da demandante. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que merece manutenção. Precedentes. Afastamento da multa fixada na sentença em razão da sua desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Declaração da inexistência da relação juridica entre as partes acertada. Devolução simples de valores determinada até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser elevada para R$ 5.000,00 a fim de preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores e majoração dos danos morais. Amostra grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Danos morais majorados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido
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422 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O
prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. - A pretensão de anulação do negócio jurídico, fundada na suposta ocorrência de fraude, não se submete ao prazo decadencial disposto no CCB, art. 178. - Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - A negativação indevida do nome da parte configura dano moral presumível na medida em que restringe a capacidade de consumo e abala o seu bom nome. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. - O termo inicial dos juros moratórios, em caso de dano oriundo de relação contratual, se dá a partir da citação, e da correção monetária a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação anulatória de registro de alteração contratual na junta comercial c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição não caracterizada. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato ensejador da compensação civil. Data da falsificação da assinatura. Súmula 7/STJ. Litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias na junta comercial. Competência. Justiça comum estadual/distrital. Entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de prova colacionados aos autos, de modo que não há como acolher a pretensão recursal no tocante à alegada ausência de responsabilidade das ora agravantes sem proceder ao revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor, inércia durante dois anos e falsificação da assinatura verificada, exclusivamente, em razão da perícia grafotécnica - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quase anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES DE REGISTRO EMPRESARIAL NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Falsidade de assinatura Cancelamento das constituições fraudulentas promovidas por terceiro no registro da autora como microempreendedora individual e cancelamento dos protestos. DANOS MORAIS. Não cabimento. Responsabilidade da JUCESP restrita à análise formal da documentação apresentada. Inexistência de obrigação de assegurar a autenticidade das assinaturas ou eventual falsificação Inexistência de demonstração de atos desidiosos dos funcionários da ré Ausência de nexo causal. Sentença de parcial procedência. Apelação da JUCESP parcialmente provida, provida a da co-requerida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO CORRESPONDE - DOCUMENTO PESSOAL FALSIFICADO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O
ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - O prestador de serviços responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, quando se trata de fortuito interno. - É indevida a autorização para compensação de valores se não fica comprovado que o demandante teria efetivamente recebido os valores supostamente contratados mediante fraude de terceiros. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável no consumidor que se vê obrigado a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitra mento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE AMOSTRA GRÁTIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADD - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE, SOB PENA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO.
Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente do consumidor deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual. Não há que se falar amostra grátis em relação aos valores disponibilizados na conta bancária do consumidor, sob pena de s e autorizar o enriquecimento ilícito. A questão atinente ao montante da multa pecuniária arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, pode ser discutida quando da sua execução, ocasião em que o julgador deverá analisar as circunstâncias para mantê-la ou alterá-la.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para análise de mérito. Produção de prova oral desnecessária, haja vista a conclusão do laudo pericial. Exegese dos arts. 443, II e 370, parágrafo único do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que nega relação jurídica com o réu. Contratação não demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura da requerente no instrumento contratual apresentado pelo requerido. Consumidora que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais in re ipsa. Indevida inclusão nos órgãos restritivos de crédito. Quantum indenizatório que comporta aumento à quantia de R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora nos termos da Súmula 54 do C. STJ - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (com observação).
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430 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro e a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pela demandante. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré.
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Banco réu que apresenta cópia do contrato, esclarecendo que se trata de refinanciamento de dois empréstimos consignados. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Declaração de nulidade do contrato que implica no restabelecimento das partes ao «status quo ante, incluindo a reativação dos contratos que deram origem ao refinanciamento e a devolução da quantia disponibilizada na conta bancária da autora. Dano moral configurado. Valor que merece redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944, visto que a autora não foi privada de quantias do seu benefício. Modificação da Sentença. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Contratação irregular, sendo constatada a falsificação da assinatura inclusive por perícia - Devolução de valores indevidos em dobro que é de rigor - Indenização por danos morais incabível, porque, a despeito da falha havida, o consumidor usou o crédito e tardou a ajuizar a ação - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Sucumbência - Tendo a parte autora só obtido êxito no pedido de nulidade dos contratos, afastado o pleito de indenização por danos morais, de rigor a sucumbência recíproca - Honorários advocatícios devidos à parte autora majorados para 12%, nos parâmetros dados pela sentença, por força do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré
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433 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré.
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação da tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL PARA INSTITUIÇÃO DE HOLDING. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DA SOCIEDADE QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL, E, AINDA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS 243.913, 215.100 E 78.369, TODOS DO 9º RGI. INDÍCIOS DE QUE A HOLDING TERIA SIDO CONSTITUÍDA COM VÍCIOS INSANÁVEIS, TAIS COMO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTITUIDOR, SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE PESSOA INTERDITADA, ENTRE OUTROS. IMPEDIMENTO DO REGISTRO COMERCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE EVITARÁ A ATIVIDADE DE EMPRESA CUJA CONSTITUIÇÃO, COLOCADA EM DÚVIDA, AINDA NÃO FOI CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Registro na junta comercial. Inclusão fraudulenta de sócia. Incorreção nos dados de identificação e falsificação de assinatura. Indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação das rés a promover a retirada do nome da autora das citadas empresas, além da devolução da quantia penhorada a título de indenização por danos morais, por alegada inclusão fraudulenta em contrato social como sócia das referidas pessoas jurídicas e por haver sofrido bloqueio judicial em por ordem da Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se o 20/1/2014 pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.) ... ()
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437 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO DO VALOR DEPOSITADO PELO MUTUANTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. Laudo pericial conclusivo em reconhecer a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. Valor referente ao saque via cartão de crédito depositado na conta corrente do autor. 4. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Verbete de Súmula . 479 do C. STJ. Risco da atividade negocial desenvolvida. Precedentes do C. STJ. 5. Nulidade do contrato . 724525429, que restitui as partes ao status quo ante, com a restituição pelo mutuário da quantia de R$ 1.222,00 (um mil e duzentos e vinte e dois reais), atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJ/RJ, a partir da data do depósito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data deste V. Acórdão, facultado às partes a compensação com os valores respectivos à indenização por dano moral, nesse caso, sem incidência do consectário da mora. Por parte do réu, a devolução simples dos valores correspondentes aos descontos do contrato impugnado com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação. 6. Dano moral configurado. Situação vivenciada que ultrapassa o limite do mero dissabor, agravada pela conduta do réu em se negar a resolver o problema, o que obrigou o consumidor idoso a postular em juízo por direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, prolongando a lesão imaterial. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao escopo compensatório-pedagógico do instituto e funciona como mecanismo de prevenção geral e específica. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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439 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação pela prática do crime de falsificação de documento particular, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi absolvido em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a tese da ausência de realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do apelante e de análise integral das teses defensivas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Depreende-se dos autos que o apelante foi denunciado e sentenciado porque teria falsificado documento particular, ao dissimular as assinaturas de STELLA DA SILVA LEAL e CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, em dois termos de acordo e quitação, juntados em autos processuais de números 0085566-57.2010.8.19.0203 e 0029097-04.2009.8.19.0203. 2. Prima facie, ressalto que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. A tese absolutória merece acolhimento. 4. A meu ver, a realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do recorrente seria indispensável para a averiguação do fato imputado ao apelante, haja vista que ele foi denunciado pela prática de falsificação de documento particular. 6. Concessa maxima venia, não restou demonstrada a autoria das falsificações dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista a ausência do laudo pericial de sua escrita. 7. Somente o referido laudo pericial seria capaz de confirmar se o apelante foi realmente o redator das assinaturas falsas. 8. O único laudo acostado aos autos constatou a falsidade dos documentos, contudo não há confirmação de quem teria efetuado a falsificação. 9. Há apenas suposições de que o apelante tenha aposto as assinaturas falsas no documento, contudo, tal condição é insuficiente para uma condenação. 10. Destarte, entendo que o apelante deve ser absolvido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigível a obrigação de débito referente ao contrato fraudulento, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e à compensação dos depósitos efetuados na conta da autora. A autora pleiteia a condenação por danos morais, a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da instituição financeira. O banco, por sua vez, solicita a compensação dos valores pagos com os valores depositados na conta da autora. ... ()
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441 - TJSP. Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.
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442 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Alegação de existência de relação jurídica entre as partes, recebimento do valor contratado pelo autor/apelado e não caracterização de dano moral - Admissibilidade parcial - Falsificação da assinatura constatada em perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores que deve observar a modulação determinada pela Corte Especial do E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Autor/apelado que recebeu a quantia envolvida no empréstimo consignado em sua conta bancária e não o restituiu ao banco apelante - Compensação dos valores que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 884 do Código Civil - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelado que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.
«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.
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445 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida autorizada na sentença - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quase anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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446 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, bem como para reconhecer os danos morais passíveis de serem reparados. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo do réu para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva a depender da data dos descontos (antes ou depois de 31.03.2021), conforme orientação do STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente
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447 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DOS JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALOR MÍNIMO, SENDO CERTO, AINDA QUE A AUTORA MANTEVE EM SEU PODER O VALOR DEPOSITADO POR CONTA DO EMPRÉSTIMO, SÓ O RESTITUINDO QUNDO INSTADA PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ATENDE DE FORMA PROPORCIONAL AO RESSARCIMENTO CABÍVEL E AO ASPECTO PUNITIVO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS EM QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU BANCO C6 S/A. POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A. SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E QUE SEJA SUBSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COM AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA. POR FIM, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A AUTORA E O RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO QUE MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DE MODO QUE BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONSTE COMO ÚNICO RÉU DA AÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELANTE. EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO SEM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação em que o autor alega fraude e falsificação de assinatura e busca indenização por danos morais. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.
«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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