Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Falsificação de endosso. Responsabilidade da instituição bancária. Inexistência. Dever que se restringe à verificação da regularidade formal da cadeia de endossos (Lei do cheque, Lei 7.357/85, art. 39). Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas apenas a regularidade formal da cadeia de endossos. ... ()
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452 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro, necessidade de arbitramento de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em favor da patrona do apelante, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e a impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, caput, §2º e §14 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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453 - TJSP. Processual. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta de seguro em nome do autor, com dedução de valores a título de prêmio em sua conta. Sentença de procedência, com reconhecimento da falsificação da assinatura atribuída ao autor na proposta de adesão exibida. Recurso da seguradora, que todavia não figurou no polo passivo, senão a empresa responsável pelas cobranças. Seguradora contra quem não foi proferida qualquer condenação, seja à devolução dos valores cobrados, seja ao pagamento de indenização por dano moral. Inexistência de qualquer afetação de sua esfera jurídica. Falta de interesse recursal caracterizada. Recurso inadmissível. Apelação da seguradora não conhecida.
Seguro de vida e acidentes pessoais. Contratação fraudulenta. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Ocorrência de dois únicos descontos em conta-corrente. Indenização descabida. Insurgência da ré Backseg pertinente. Sentença reformada para a exclusão da indenização a esse título. Apelação da ré provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU ITENS DE VESTUÁRIO (DUAS CALÇAS), NO VALOR TOTAL DE R$ 141,80, PARA PRESENTEAR SUA MÃE PELO DIA DAS MÃES. PRODUTO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENTREGUE, EMBORA TENHA CONSTADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE O FOI. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE INFORMADO NO ATO DA ENTREGA QUE É DISTINTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUIR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 141,80 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUSCITADA NA EXORDIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR QUE FORNECEU INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DA RÉ COM DESCASO. PRODUTO QUE FOI COMPRADO OBJETIVANDO PRESENTEAR A MÃE DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O FATO DE OS ITENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELO O AUTOR NA EXPECTATIVA DE PRESENTEAR SUA MÃE, O QUE CERTAMENTE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO, MAS TAMBÉM A PERDA DO TEMPO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PEDIDO PARA OFICIAR O PROCON E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL FRAUDE DIANTE DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER VEICULADOS DA MANEIRA PRÓPRIA, VISTO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER RESTRITA AO ÂMBITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR A LEI 14.605/2024.
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456 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, bem como do dolo da conduta do acusado. Réu que, na qualidade de empresário, ajuizou ação de execução, visando à cobrança de dívida não contraída pela vítima, no valor de R$75.175,09, mediante a apresentação de documentos contendo assinaturas falsas em nome do ofendido. Declarações coerentes e seguras da vítima, em harmonia com o depoimento da investigadora de polícia. Laudo pericial atestando a falsificação da assinatura do ofendido nos referidos documentos. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas mínimas, substituída a pena corporal, nos termos do CP, art. 44, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no montante de dez salários mínimos, com eleição do regime aberto para o caso de conversão. Apelo improvido... ()
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457 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu um dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro de todos os valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (ii) se é devida indenização por danos morais; (iii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 3240708809 são falsas. Inexistência do negócio jurídico. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição simples em relação dos debitados antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 5. Dano moral configurado. Autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de indenização por danos morais - Irregularidade na citação - Diligências em busca do endereço da apelante que restaram infrutíferas - Citação por edital de forma adequada - Responsabilidade Civil - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Alteração do contrato social da empresa - Caso em que a fraude (assinatura falsificada) não era evidente, não podendo ser reconhecida por simples declaração unilateral - Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados, respondendo apenas pela regularidade formal do arquivamento - Recurso e remessa necessária improvidos... ()
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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO À AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O RÉU CONTESTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE. 5. JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS
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462 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento.
CDC. Aplicabilidade, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Assinatura lançada no contrato. Alegação de falsificação, com requerimento da respectiva perícia. Cerceamento de defesa pela não realização dessa prova técnica. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do Colendo STJ. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção. Sentença anulada para desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória - Alteração em contrato social, modificando os sócios administradores da empresa, supostamente através de falsificação de assinaturas dos sócios, os quais não concorreram para o ato e desconhecem o atual administrador - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência da empresa agravante - Não acolhimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito que depende da verificação da falsificação das assinaturas dos representantes legais da agravante, a qual somente poderá ser constatada por meio de produção de prova pericial grafotécnica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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465 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... ()
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466 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Pedido de Prisão Preventiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã, por conexão com o Inquérito Policial 1503719-66.2023.8.26.0338. Verificada a suposta prática dos crimes de (i) abuso de autoridade, (ii) fraude processual e (iii) falsificação de assinatura por parte da autoridade policial alvo da representação. Suposta ocorrência de falsidade na assinatura de depoimento realizado por Carta Precatória. Falsificação que teria ocorrido em Osasco, perante o Delegado de Polícia e o Escrivão. Inteligência do CPP, art. 70, caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, suscitado.... ()
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467 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... ()
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468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRARRAZÕES DO BANCO DEMANDADO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO RECORRIDO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO, A SE DAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambos os corréus, um voltado à sua ilegitimidade passiva e o outro pela inconclusão do laudo pericial grafotécnico. Ausência de prova, sequer indiciária, relativa à participação de Valdir na fraude perpetrada na escritura pública e registro de compra e venda na matrícula imobiliária evidenciada sua qualidade de mero locatário do imóvel. Situação que impõe a extinção do processo com relação a Valdir, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse processual com relação a ele. Inexistência de qualquer mácula no trabalho pericial desenvolvido, pautado em diversas assinaturas lançadas em vida pela falecida, somada à falsificação visível até mesmo por leigo da assinatura aposta na procuração outorgada. RECURSO DO CORRÉU VALDIR PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU MARCOS... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsificação de documento público. Desnecessidade de efetiva produção de dano. CP, art. 297.
1 - Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual, constitui documento público. ... ()
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472 - TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Assinatura falsificada da autora - Perícia grafotécnica concludente - Descontos indevidos - Reconhecimento - Restituição dobrada de valores descabida - Má-fé não evidenciada - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas que começaram antes de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes dessa data que deve se dar de forma simples, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios a contar de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes - Danos morais cabíveis - Quantum bem fixado - Indenização a ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento pela sentença e juros moratórios desde o evento danoso - Exegese das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Recurso principal parcialmente provido, desacolhido o apelo adesivo
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473 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DO AJUSTE - VERIFICAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATAS DE ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade das Atas de Assembleia Geral Extraordinária de transformação da empresa Audi S/A. Representações Aeronáuticas em Tucson Aviação Ltda. alegando falsificação de assinatura no requerimento perante à JUCESP arquivamento da Ata e ausência de transferência de quotas. A sentença declarou a decadência do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade das assembleias e do registro na JUCESP é imprescritível devido à alegada falsificação de assinatura e ausência de titularidade de ações por parte de Marco Audi. III. Razões de Decidir 3. A falsidade da assinatura no documento público não foi provada, sendo necessária perícia grafotécnica, a qual não foi realizada. 4. A alegação de que Marco Audi votou sem titularidade não é imprescritível e poderia ter sido contestada na época das assembleias e depois durante o período em que o apelante participou da administração da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decadência para anulação das assembleias foi corretamente reconhecida. 2. A falsidade da assinatura não foi provada nos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 166, 168, 169. Lei de Sociedade Anônima, art. 286. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 429, II... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Fraude na assinatura do recorrido na alteração contratual confirmada por laudo pericial. Falsificação grosseira. Mínima diligência que poderia ter evitado a concretização do registro. Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados. Dano material comprovado documentalmente nos autos. Dano moral caracterizado, na medida em que os prejuízos extrapatrimoniais extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais. Indenização fixada com moderação em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Falha na prestação do serviço de telecomunicações. Alteração de plano de telefonia, em decorrência de falsificação da assinatura do representante legal da autora, conforme comprovou a prova pericial. Inserção da autora em plano mais custoso, com considerável acréscimo de linhas, que a impediu de honrar os pagamentos, suportando a interrupção/cancelamento dos serviços, além do risco de negativação. Calvário percorrido pelo representante da autora, coautor, a fim de que o problema fosse resolvido administrativamente, porém, sem êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Dano moral bem demonstrado. Dano presumível e indenizável in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor este que se encontra aquém dos parâmetros desta C. Câmara, adotados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, ora referendados pelo Tema 1076 do STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). ... ()
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479 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR PROCURADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS DOS MANDANTES. NULIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Compra e venda de imóvel. Autora e seu marido, primeiro réu, representados por procurador. Alegação de falsificação da assinatura da mandante. Prova grafotécnica concluindo pela fraude. Nulidade. ... ()
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481 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.
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482 - TJRJ. Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 181.
«O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, bem como não conferiu a assinatura. A lesada Evelin declarou que à época dos fatos tinha um relacionamento e morava com o apelante. Afirmou que o mesmo subtraiu o cheque e, sem o seu consentimento, o preencheu no valor de R$ 450,00, não sabendo como o cheque foi descontado, porém o dinheiro foi debitado de sua conta. Narrou que quando descobriu que o apelante havia subtraído sua folha de cheque, este acabou confessando. Outrossim, disse que perdoou o recorrente, aduzindo que namoram, sendo esse o pai de seu filho, porém não tem intenção de casar ou morar junto com o mesmo e que aquele quis reparar o dano não sendo aceito por ela. Absolvição. Possibilidade. Fato ocorrido quando o casal vivia junto, o que foi declarado pela própria vítima. Assim, se viviam juntos em união estável, esta reconhecida como entidade familiar, têm aplicação, por analogia, a fim de que seja preservada a isonomia, as escusas absolutórias previstas no CP, art. 181, I. Em existindo causa pessoal que isente o apelante de pena, impõe-se a absolvição. Provimento ao recurso para absolver o apelante.... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falsificação da assinatura. Dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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484 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).
«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... ()
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485 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ) CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
1.Autora que moveu ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra o banco, alegando que não contratou o empréstimo consignado do qual resultaram os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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486 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de interesse processual; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura contida no contrato físico não procedeu do punho do autor, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Pedido de visando a conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício ao órgão pagador que não foi objeto de deliberação na sentença. Prejudicado. Objeto da decisão de fls. 26/27. Não conhecido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de deserção da apelação da ré afastada. Ré que recolheu regularmente o valor do preparo com base no montante líquido da condenação. Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003. 3. Contratos bancários. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, o correspondente bancário, indicado no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localiza-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé, violação intensa da boa-fé objetiva, dos prepostos do réu. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Ré vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido. ... ()
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489 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora, pretendendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação solidária do BANCO DAYCOVAL a devolver, em dobro, os valores descontados, ao argumento da falsidade da assinatura do contrato de empréstimo apresentado pela instituição financeira. 2. Apelo da primeira ré, objetivando a reforma da sentença, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, a regularidade do contrato firmado entre as partes, ressaltando que a autora tinha ciência das condições do investimento, assumindo os riscos de eventual prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do sobrestamento do feito até a liberação pelo Juízo criminal dos documentos administrativos-fiscais-financeiros da empresa REALI PROMOTORA; e (ii) verificar a regularidade dos contratos firmados entre as partes; e (iii) apurar a existência de responsabilidade solidária do BANCO DAYCOVAL pelos danos provenientes dos contratos de mútuo e cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da primeira ré protocolado após transcorrido o prazo de 15 dias da publicação da sentença. Intempestividade certificada pela serventia de primeiro grau. Inexistência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. 5. Demandante que nega ter assinado o contrato de empréstimo pessoal junto ao BANCO DAYCOVAL S/A. Laudo de perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos instrumentos não emanaram do punho da autora. 6. Inobstante a prova da falsificação da assinatura no contrato de empréstimo obtido junto ao banco réu, a autora tinha ciência da contratação, recebeu e utilizou os recursos disponibilizados em sua conta corrente e, voluntariamente, transferiu a quantia em favor da segunda ré, que se comprometeu a realizar os pagamentos das parcelas do empréstimo. 7. Não restou demonstrada a participação do BANCO DAYCOVAL na suposta fraude de que a autora teria sido vítima. 8. Ausência de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita praticada pelo banco réu. Autora que voluntariamente fez a transferência bancária para a primeira ré, o que configura culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da primeira ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de comprovação nos autos acerca de eventual participação do banco apelado na avença celebrada entre a demandante e a primeira ré a ensejar o dever de reparação civil. 2. A consumidora tinha ciência dos termos do contrato de empréstimo obtido junto ao banco réu e com ele concordou ao receber e utilizar os valores disponibilizados em sua conta corrente. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC art. 489, IV, e art. 1.025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.
«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... ()
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491 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Desconto em benefício previdenciário - Alegação de fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Mandado de constatação - Autora que declarou ter ciência da contratação e acreditava discutir os juros avençados, mas que fora orientada pelos patronos a postular em juízo como vítima de fraude bancária por falsificação de assinatura - Sentença de improcedência - Apelação da autora ao fundamento de que suas declarações foram distorcidas pelo Oficial de Justiça - Certidão emitida por serventuário do Judiciário que goza de fé pública e gera presunção de veracidade juris tantum - Ausência de prova em contrário - Prova documental da contratação e de transferência de valor para conta de titularidade da autora (CPC, art. 373, II) - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inadmitido - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta corte - Recurso não provido.... ()
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492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... ()
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494 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pedido de afastamento da condenação de repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal - Sentença que determinou a restituição do valor de forma simples - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Autor que experimentou dissabores advindos da conduta do apelante - Ausência de segurança e diligência necessária para concessão de empréstimo de margem consignável mediante falsificação de sua assinatura - Autor vítima de fraude - Desconto indevido no seu benefício previdenciário - Dever de indenizar - Quantum fixado pelo juízo a quo que está em consonância com as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários de sucumbência fixados com base no proveito econômico obtido - Manutenção - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Deferimento de compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora - Sentença que determinou a devolução da totalidade da quantia disponibilizada pela casa bancária - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID
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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado junto ao benefício de aposentadoria, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Afirmações do agravante e os documentos juntados aos autos de origem indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo consignado, notadamente pela alegada falsificação da assinatura do autor no contrato objeto da lide - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pelo agravante, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão dos descontos referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante - RECURSO PROVIDO
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497 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de internação involuntária em clínica terapêutica mediante falsificação de documento. ... ()
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499 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -
Fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provid... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do douto magistrado - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... ()
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