Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação da assinatura do autor em documentos de constituição da entidade. Verba reparatória condizente com as peculiaridades da demanda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que os ora agravantes constituíram pessoa jurídica qualificando o autor como um de seus integrantes sem seu conhecimento, estando a verba reparatória arbitrada compatível com as peculiaridades da demanda. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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152 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA NO ART. 966, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TERMOS CONCILIATÓRIOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acolhimento do pedido de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 154 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 2. No caso presente, a parte recorrente pretende a desconstituição das sentenças homologatórias de acordo, na forma prevista no CPC, art. 966, VI, sob o argumento de que seu advogado apresentou petição com proposta de acordo em que constava uma assinatura falsificada como se fosse sua nos autos dos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, os quais foram homologados, sem a presença das partes, em razão da pandemia de Covid-19. 3. A discussão trazida nestes autos e renovada em razões do recurso ordinário e do agravo diz respeito aos efeitos da falsidade da assinatura da parte autora no termo do acordo homologado, fato devidamente comprovado por perícia grafodocumentoscópica, cujo laudo consignou que « as assinaturas assentes nos documentos impugnados detêm divergências de grafismo suficientes em relação àquelas utilizadas no cotejo, que nos permitem concluir por robustos indícios de distinta proveniência de punho . 4. A inexistência de manifestação de vontade válida por parte da parte recorrente nos termos de acordo é circunstância suficiente a invalidar as sentenças homologatórias, a despeito de a avença ter sido celebrada por advogado, munido de procuração com poderes para transigir. 5. Não se desconhece que, a teor do CPC, art. 105, não há necessidade de a parte subscrever a petição de acordo, contudo a aposição de assinatura falsificada no documento revela o patente vício de vontade da agravada em compor a lide, o que, por certo, se sobrepõe a outorga de mandato autorizando a prática da transação. 6. Nesse contexto, não há dúvida de que é procedente a pretensão rescisória para rescindir as sentenças homologatórias de acordo proferidas nos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, ante o vício de vontade inequivocamente demonstrado, mas a tão só exclusão da responsabilidade da ora parte recorrente não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico. 7. De acordo com o CCB, art. 182, « anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente , razão pela qual, invalidadas as sentenças homologatórias de acordo, ante o vício inerente ao próprio acordo, deve a marcha processual retomar o seu andamento ao momento que antecedeu a juntada dos acordos nos processos matrizes. Agravo a que se dá parcial provimento.

... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual alegou fraude em contrato bancário. A autora sustentou que sua assinatura no contrato foi falsificada e impugnou a autenticidade do documento. O Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a validade da contratação com base no recebimento do valor do empréstimo e no pagamento das parcelas, sem determinar a realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.

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158 - TJRJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO 1º. RÉU. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ. A RÉ, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS, PRODUZIU DOCUMENTAL UNILATERAL, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE GEROU UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, P.U DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Concedida também tutela provisória para cessação dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por parcela indevida, até o limite de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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161 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.

«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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162 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito em ação que busca a anulação de registro de alteração societária supostamente fraudulenta e a responsabilização dos envolvidos, incluindo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Falsificação de assinatura. Culpa concorrente. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assinatura falsificada. Perícia grafotécnica que confirma falsificação de assinaturas. Falha na prestação de serviço. Danos materiais devidos e que devem considerar os juros do cheque especial cobrado somente sobre o saldo negativo em decorrência da fraude. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - A

cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter sua assinatura falsificada no contrato bancário que originou desconto de valores indevidos no benefício previdenciário que percebe, por representar verba de caráter eminentemente alimentar. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. LAUDO PERICIAL RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO AR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para o efeito de declarar consolidada a propriedade do bem em mãos da autora, assim como sua posse plena e exclusiva. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, por meio do Tema 1132, estabeleceu que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, basta que o credor comprove o envio de notificação, por via postal, ao endereço indicado no contrato. Na hipótese, o documento não foi para o endereço do contrato. Alguém falsificou a assinatura e, por essa razão, esse documento pode nem ter saído para envio, ou na rota alguém realizou a falsificação, enfim, o documento não chegou no endereço da ré. Diante da não constituição da mora, de rigor a improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. ... (Continua)

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169 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta pela autora contra instituição financeira. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com falsificação de assinatura e uso indevido de dados pessoais, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

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170 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.

«- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja. em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - CONTRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. 2. A constatação da irregularidade na contratação, por meio de laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura no contrato em questão, torna ilegítima a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, o que dá ensejo ao direito à indenização por danos morais. 3. A ausência de documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação pela parte ré implica a ilegalidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois, na hipótese de contestação da dívida, cabe ao fornecedor do serviço a prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Diante da negativa da autora quanto à existência dos débitos que deram origem às inscrições anteriores, bem como da comprovação do ajuizamento de ações para discutir a legitimidade dessas dívidas, não se configura a aplicação da Súmula 385/STJ. 5. A negativação indevida do nome da parte configura dano moral presumível na medida em que restringe a capacidade de consumo e abala o seu bom nome. 6. O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Para a imposição das penas de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, é neces sária a demonstração intenção livre e consciente do abuso do direito de ação.... (Continua)

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172 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.

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173 - TJSP. Direito bancário - Empréstimo bancário fraudulento - Assinatura contratual falsificada, com base em prova pericial - Danos materiais e morais devidos - Alteração da sentença para adicionar a possibilidade de compensação de valores e adequar a condenação em honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO.

Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial. (CPC/2015, art. 80, II). ... (Continua)

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175 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a inexistência do empréstimo em questão, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia. Ilegitimidade da contratação que é evidenciada não apenas pela falsificação grosseira da assinatura, mas pelas demais inconsistências verificadas nos dados contratuais. Declarada a inexistência do empréstimo, é consequência lógica a condenação à restituição dos descontos irregulares, bem como à indenização do abalo moral suportado pelo recorrido, que, na hipótese, constitui-se in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado que não se revela exorbitante, não excedendo significativamente os parâmetros observados em casos semelhantes, não comportando a minoração pretendida. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade documental. Alegação do fiador, ora agravado, de que sua assinatura no contrato de locação fora falsificada. Tese já apresentada na ação de despejo 0301276-53.2001.8.26.0100, sobrevindo sentença afastando a alegação de falsidade por ausência de provas. Trânsito em julgado do decisum em 10.05.2003. Ajuizamento de ação declaratória em 05.08.2015 alegando, novamente, falsidade da assinatura, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, o que foi acolhido pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido

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178 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Títulos de capitalização não contratados. Falsificação de assinatura. Restituição dos valores. Perícia contábil. Dano moral configurado. R eexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de cadastro e possível aprovação da venda de imóvel para os autores. Argumentam que o cadastro teria sido aprovado e que teriam que retornar para assinatura do contrato. Afirmaram que apenas a autora pode retornar para assinar na data estipulada e, no ato, teria assinado a documentação pertinente à compra e venda e teria efetuado o pagamento da comissão de corretagem no valor total de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais). Após três meses sem qualquer contato por parte das rés, a autora compareceu ao escritório da terceira ré para obter os documentos pertinentes à compra e venda e, para sua surpresa, constatou que os documentos divergiam daqueles que foram assinados pela demandante e que as assinaturas teriam sido falsificadas no instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual solicitaram a rescisão contratual, que foi aceita e a primeira ré teria devolvido apenas a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O laudo pericial concluiu que nenhuma das assinaturas foram produzidas pelo punho do autor Tércio. Ademais, concluiu que a assinatura da autora Joice nos documentos de instrumento particular de compra e venda, autorização de envio de boleto e declaração de ciência e concordância, não foram produzidas pelo seu punho. Ressaltou que a única assinatura elaborada pelo punho da autora foi a do contrato de prestação de serviços de assessoria. Ainda que a autora tenha assinado o contrato de prestação de serviços e assessoria, foi atestado que a assinatura do autor Tércio foi falsificada, o que macula o negócio jurídico celebrado, conforme arts. 168-169 do CC. Ademais, os demais documentos sequer preencheram o plano da existência (art. 104 do CC), uma vez que ficou comprovado que não houve manifestação de vontade dos autores na sua assinatura, que foi falsificada. Devolução dos valores pagos de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de compensação deve ser mantida. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta os honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Perícia grafotécnica que confirmou a falsificação da assinatura constante no contrato bancário. Ônus sucumbenciais carreados à parte autora. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais reduzidos para valor que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte adversa, considerando o baixo grau de complexidade do feito e tempo de serviço exigido. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.... (Continua)

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184 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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185 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... (Continua)

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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovada, por prova pericial, a falsificação da assinatura lançada em contrato, é de se julgar procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência da contratação, com a determinação de restituição dos valores descontados. ... (Continua)

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188 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa, decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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189 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização, sob alegação de falsificação de assinatura no contrato. ... (Continua)

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190 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

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191 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. Retificação do polo passivo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. O fato de a autora não ter devolvido previamente os valores creditados em sua conta não convalida o contrato. Autora demonstrou boa-fé ao depositar tais valores em juízo. Semelhança entre a assinatura da autora e a assinatura falsa não isenta o banco réu de responsabilidade. Laudo pericial afirma que funcionário do banco poderia atestar ou ao menos suspeitar da falsificação. Responsabilidade objetiva do réu. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

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192 - TJSP. Declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Procedência. Banco réu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 julgado pelo C. STJ. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 ignorado pelo réu. Fraude ocorrida por falha no sistema de contratação, a qual permitiu a falsificação da assinatura e retira a possibilidade de se falar em engano justificável. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser ainda mais irrisório em relação a capacidade financeira do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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193 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - O

desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apta a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. - A cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter sua assinatura falsificada no contrato bancário que originou desconto de valores indevidos no benefício previdenciário que percebe, por representar verba de caráter eminentemente alimentar. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A indevida anotação restritiva de crédito é, por si só, ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A supressão indevida de verba alimentar é suscetível de causar prejuízo moral. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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199 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ressarcimento devido pelos réus. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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