Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao
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51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... ()
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52 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Declaratória c/c indenizatória. Falsificação de assinatura da autora em alteração de contrato social. Perícia. Procedência do pedido em relação ao corréu que participou do negócio jurídico. Indenização pelo dano moral fixada com moderação. Manutenção. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico com sociedade empresária e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00, diante da falsificação de assinatura em contrato social. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.
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55 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -
Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSINATURA IMPUGNADA - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (STJ - Tema .1061). Os descontos realizados, referentes aos empréstimos consignados não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte diante da constatação da falsidade das assinaturas constante nos contratos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. A condenação deve ser fixada nos termos do pedido, sob pena de julgamento «ultra petita com violação ao princípio da adstrição.... ()
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59 - TJSP. Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não Ementa: Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não fundos - indenização por dano moral equivalente ao valor de 5 salários mínimos que deve ser mantida- Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Afalsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... ()
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62 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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63 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.
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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... ()
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66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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68 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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69 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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70 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.
«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... ()
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71 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Constatada a falsificação da assinatura do consumidor, por meio de laudo pericial grafotécnico, a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de serviços não contratados constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... ()
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73 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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75 - TJSP. Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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77 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Financiamento. Falsificação de assinatura. Relação jurídica. Inexistência. Ausência de declaração de vontade. Prejuízo a ser pleiteado, pela via adequada, em face dos causadores. Entendimento. Recursos improvidos.
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM JUROS CONTADOS COM ATENÇÃO À SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante falsificação de assinatura, condenando a instituição financeira à restituição dobrada dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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79 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.
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80 - TJSP. AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - assinatura DA AUTORA - falsificação - perícia grafotécnica - COMPROVAÇÃO -RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - EARESP Nº676.608/RS.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que imputou ao réu o ônus de arcar com o pagamento de perícia técnica na origem. Via de regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o Tema Repetitivo 1061 apreciado pela Segunda Seção do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que imputou ao réu o ônus de arcar com o pagamento de perícia técnica na origem. Via de regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo 1061 apreciado pela Segunda Seção do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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83 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Falsificação da assinatura do autor apurada pela perícia grafotécnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro das parcelas. Dano moral. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, onde a parte autora alega a falsificação de sua assinatura em contrato de refinanciamento de empréstimo. O pedido inicial consiste na declaração de nulidade do contrato fraudulento, aproveitamento dos valores pagos para amortização do contrato anterior, e compensação por danos morais. ... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.
«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou a inscrição do autor no CCF. Embora de consulta restrita, evidente o dano causado ao correntista, que, no caso, é presumido. ... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
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88 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cabe ao banco desconstituir a alegação de falsificação da assinatura levantada pelo consumidor, por meio de laudo pericial grafotécnico, realizado nos contratos originais supostamente firmados pelo autor. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... ()
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90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falsificação na assinatura de documentos. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada e danos morais. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()
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95 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.
«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... ()
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96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios de fraude, confirmados por perícia grafotécnica que atestou a falsificação de sua assinatura. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1.Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada em nome de uma das partes embargantes - Sentença que reconheceu a procedência dos embargos apenas em relação à esta - Impugnação à prova pericial deduzida pelo embargante vencido em sede recursal que não prospera - Escorreito trabalho técnico do vistor oficial - Ausência de efetiva infirmação pelo embargante recorrente - Banco embargado que também se insurge contra a r. sentença, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela falsificação - Relação consumerista - Responsabilidade objetiva (Art. 14, CDC) - Contratação indevidamente efetuada em nome da embargante vencedora que revela inequívoca falha na prestação do serviço bancário - Impossibilidade de exigência do pagamento de parte da embargante que teve sua assinatura falsificada - Ausência de manifestação de vontade - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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99 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido
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100 - TJRJ. APELAÇÂO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PERÍCIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS DEMAIS PROVAS. IMPERIOSA NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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