(DOC. VP 205.5317.7230.7221)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico com sociedade empresária e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00, diante da falsificação de assinatura em contrato social. -Responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal. A falsificação de assinatura constitui ato ilícito que, comprovado por perícia, rompe com o dever jurídico originário e gera obrigação de repara

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