(DOC. VP 170.9243.4002.1800)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. 2. É ônus probatório da parte que contestou assinatura em documento, trazido por ela mesma aos autos, nos termos do CPC/1973, art. 389, II. 3. Inviabil

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