(DOC. VP 738.0753.6245.4919)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO. -

Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial. (CPC/2015, art. 80, II). - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, e a indenizar a parte contrária por eventuais prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que eventualmente efetuou. (CPC/2015, art. 81)

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