(DOC. VP 444.7683.9834.8782)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES DE REGISTRO EMPRESARIAL NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Falsidade de assinatura Cancelamento das constituições fraudulentas promovidas por terceiro no registro da autora como microempreendedora individual e cancelamento dos protestos. DANOS MORAIS. Não cabimento. Responsabilidade da JUCESP restrita à análise formal da documentação apresentada. Inexistência de obrigação de assegurar a autenticidade das assinaturas ou eventual falsificação Inexistência de demonstração de atos desidiosos dos funcionários da ré Ausência de nexo causal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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