Jurisprudência sobre
assinatura falsificacao

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ESQUEMA FRAUDULENTO. PREJUÍZO DA REQUERENTE. NOTAS FISCAIS FRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos, relacionados às notas fiscais indicadas nos autos, condenando as requeridas a restituição da quantia correspondente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar o reembolso, de forma simples, das parcelas descontadas (autorizada a compensação) e condenar o réu ao pagamento de R$1.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Assinatura semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica - Descontos realizados, por aproximados 02 anos, sem insurgência da autora - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Juros de mora - Dano material - Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Compensação - Manutenção do valor disponibilizado na conta da autora a título de «amostra grátis - Impossibilidade, porquanto ausentes requisitos para a pretendida equiparação - Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico, ainda que eivado de mácula - Pleito incompatível com a declarada ineficácia do negócio - Dano moral - Pretensão de majoração para R$10.000,00 - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Demora na propositura da demanda, ausente prova de eventuais consequências mais gravosas - Montante que comporta majoração para R$5.000,00, consideradas as circunstâncias narradas - Honorários sucumbenciais - Pleito de majoração - Impossibilidade - Valor adequado segundo os parâmetros do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

Caso em exame: Cobrança de débito decorrente da venda de empresa que inclui o valor do estabelecimento comercial e a assunção de dívidas (INSS, DAS, DARF, FGTS, atraso do aluguel, salário dos funcionários e empréstimos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando nulo contrato de empréstimo consignado não contratado pelo autor e determinando restituição simples dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 171, CAPUT E 171, § 4º, N/F DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA COM SUPORTE NA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOCUMENTAL E PERICIAL. 1)

Consta dos autos que a vítima contratou os serviços do réu para ingressar com ação a respeito de benefício previdenciário; em razão dessa ação, o réu a informou que ela precisaria abrir uma conta no Banco Itaú a fim de receber o seu benefício previdenciário, a vítima, pessoa idosa e sem muita instrução, foi com o réu até o Banco, abriu a conta e quando recebeu o cartão e senha lhe entregou tudo. O réu na posse do cartão da vítima foi até o caixa eletrônico do banco e retirou folhas de cheque, tendo posteriormente repassado o cheque falsificando a assinatura da vítima para adquirir combustível em prejuízo do posto de gasolina. Apesar do acusado ter enganado a vítima, a compensação do cheque foi recusada pelo banco Itaú e pelo banco do Brasil, em razão de terem constatado divergência entre a assinatura aposta na cártula e a assinatura da vítima, titular da conta bancária. 2) Materialidade e autoria dos delitos de estelionato nas modalidades consumada e tentada, restaram sobejamente demonstradas, com base na prova acusatória produzida nos autos, como pericial e documental, mas, em especial, na prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) Diante desse cenário, tem-se que a versão do réu apresentada em sede policial encontra-se isolada das demais provas dos autos, em especial se confrontada com os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrando de forma coerente toda a dinâmica delitiva. No ponto, saliente-se que a defesa não produziu qualquer prova a seu prol, de modo a afastar a idoneidade do relato da vítima, ônus este que lhe competia, a teor do disposto no CPP, art. 156. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX e XV, Lei 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à percepção irregular de valores retroativos por aposentado em processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos quando o aposentado ajuizou ação ordinária para receber os retroativos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, antes de 30/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, afastando o pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Condenação do réu também ao pagamento de multa em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO E. STJ DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMAS 929 DOS RECURSOS REPETITIVOS, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, NÃO CABÍVEL A SUA REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Abrandamento por meio de outras medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos. Segundo, reconhece-se a nulidade do contrato 346.962.593, não abrangido na r. sentença. Contrato que também foi objeto de falsificação, diante da prova dos autos. Terceiro, mantém-se a restituição simples dos valores. Reconhecida a nulidade dos contratos, devida a devolução do montante à autora, que não se insurgiu pleiteado a restituição dobrada. Quarto, adequada a compensação a ser apurada, mediante liquidação de sentença por artigos. A compensação, diversamente do afirmado pelas partes, não foi autorizada na sentença. Acolhimento do recurso para esse fim. Apuração por liquidação por artigos. Isso porque, tendo em vista a fraude perpetrada, apenas deverão ser devolvidos pela autora os valores que não foram por ela aproveitados, excluídos aqueles utilizados pela fraudadora. Quinto, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Utilização de valores da previdência privada da autora, pessoa idosa e vulnerável, sem sua autorização. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E sexto, devida a alteração da incidência dos juros de mora, fixados a partir do arbitramento. Adequada a fixação a partir da citação, tendo em vista se tratar de relação contratual. Os juros de mora incidirão na forma da lei, respeitado o advento da Lei 14.905/2024. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJRJ. Apelação. CP, art. 304. Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No dia 17 de junho de 2012, em horário ainda não determinado, na Churrascaria Mega Grill, a apelante, livre e conscientemente, fez uso de documento público falsificado, qual seja, um atestado médico da Policlínica José Paranhos Fontenelle, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Consta do incluso procedimento que a recorrente, visando justificar sua falta no trabalho, apresentou o atestado médico, assinado supostamente por Guaciara Braga Martinho. A empresa, ao verificar o atestado apresentado, constatou que era falso, uma vez que não assinado por Guaciara, que trabalhava naquele local, mas exercendo a função de fonoaudióloga. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeição. Do pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Não há que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), vez que o benefício se aplica às situações em que não foi iniciada a ação penal. O processo já se encontra em fase recursal e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o momento adequado para o oferecimento do ANPP é até o recebimento da denúncia, ante sua natureza de negócio jurídico pré-processual. Precedentes do STJ. Por fim, frisa-se que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Preliminar rejeitada. Do mérito. Improsperável o pedido de absolvição. Não há que se falar em crime impossível nem em aplicação do princípio da bagatela imprópria: Autoria e materialidade restaram comprovadas. O laudo pericial atestou a falsidade do atestado médico. A profissional cujo nome consta no documento desconhece a assinatura nele aposta, tendo esclarecido, ainda, que na data indicada no documento não trabalhava na unidade de atendimento, bem como não pode fornecer atestados de saúde porque é fonoaudióloga e não médica. Apelante revel. Fato típico, afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de crime impossível. O documento se revela totalmente apto a ludibriar o homem médio. Outrossim, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública. Precedentes. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO do APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJMG. O

valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «HARVONI".

Sentença de improcedência, confirmada por esta Câmara em 20/02/2018. Embargos de declaração com alegação de contradição, pois o medicamento obteve registro na ANVISA em dezembro de 2017. Notícia da operadora no sentido da existência de fraudes na prescrição do medicamento em questão em outras demandas. Comprovação de que a médica assistente da autora teve, aparentemente, sua assinatura falsificada em outro caso. Primeiro acórdão que converteu o julgamento dos presentes embargos em diligência, para oitiva da médica e realização de perícia na autora, se confirmada a autenticidade do relatório médico que instruiu a inicial, para avaliação da necessidade do medicamento. Autos que retornaram da diligência, tendo sido instruídos apenas com novo relatório médico. Contradição verificada e ora sanada, quanto ao registro do fármaco, sem efeito modificativo. Caso em que, dadas as peculiaridades do caso e o lapso temporal, importa considerar que à época em que requerido e utilizado o medicamento, não podia ser exigido contratualmente, por se tratar de medicação importada não nacionalizada. Operadora de plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, conforme entendimento pacífico que se mantém até os dias atuais. Perícia que, ademais, não foi realizada para confirmar a necessidade da autora, conforme havia sido determinado por essa Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (v. 46091)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimos consignados e determinando a devolução simples dos valores descontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

Insurgências do corréu e do autor. Violação do princípio da dialeticidade recursal e impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Não acolhimento. Origem do débito não comprovada. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica referente aos contratos de conta corrente e empréstimo celebrados em nome do consumidor. Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor. Dever de restituir os valores descontados. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Reconhecidas as operações fraudulentas em detrimento do consumidor, com efetivo prejuízo patrimonial, impõe-se a reparação por danos imateriais. Critérios de quantificação dos danos morais. Precedente do C. STJ. Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, o autor sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar.  Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Os juros serão de 1% ao mês até a citação e, após, pela taxa que compõe a Selic (desde a citação), e a correção monetária pelo IPCA, a partir de iguais datas, observado que a Lei 14.905/2024, que trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos arts. 406 e 389, ambos do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do estado. Anotação indevida na situação cadastral do CPf. Danos morais. Indenização. Dispositivos legais que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente demanda de natureza indenizatória, promovida pelo recorrido contra a Fazenda Nacional e que tem por base os danos morais advindos da negativa de concessão de crédito em razão de suspensão de sua inscrição no CPF. A parte autora alegou que teve seu CPF vinculado a sociedade empresarial de que nunca fez parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADE NO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que, em janeiro de 2021, adquiriu um veículo, tendo se dirigido ao Cartório do 7º Ofício de Notas, cuja titular é a Ré, objetivando reconhecer a sua firma e do vendedor, por autenticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventário à época, por ausência de condição econômica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação das assinaturas apostas no contrato. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/09 e 10/12, do auto de apreensão de fl. 19 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 100/101, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, policiais militares e agentes da SEGOV realizavam operação da «Lei Seca, quando abordaram o veículo conduzido pelo apelante. Solicitada a apresentação dos documentos do carro e a carteira de habilitação, o recorrente informou não possuir esta, enquanto a documentação do veículo estaria em condição irregular. O apelante então forneceu aos agentes um documento de identidade, sendo certo que estes, ao realizarem pesquisa, constataram que, com o número informado, aparecia a imagem de uma pessoa diferente no cadastro do Detran. Ato contínuo, os policiais encaminharam o recorrente à 82ª Delegacia de Polícia para averiguação e lá foi constatado que os dados presentes no citado documento não existiam de fato. O laudo de exame de documentoscópico constatou que a carteira de identidade é falsa, eis que: 1) É desprovida de elementos de impressão calcográfica; 2) A impressão da fotografia e da assinatura é incompatível com o modelo de impressão dos documentos oficialmente emitidos pelo DETRAN-RJ; 3) Em consulta ao «Portal de Segurança às 14:00 hs do dia 10/07/2019, não consta registro para os dados consignados no documento examinado, tanto pesquisando pelo número do documento («22.346.098-1), quanto na busca nominal (por «CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA). Consta no laudo, ainda, que: «(...) a carteira de identidade falsa examinada pode iludir como se genuína fosse". O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é «fazer uso, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo - que poderia não ter ocorrido - nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. Portanto, diante das provas carreadas aos autos, plenamente típica a conduta e a condenação pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; b) e prestação pecuniária, consistente no «consistente no pagamento pelo réu de 15 (quinze) cestas básicas no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, em favor de instituição a ser indicada". Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra e de materiais para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVBC) relativo a imóvel locado pela Requerida Tradlog - Embora falsificada a assinatura do representante da Requerida Tradlog constante do contrato, a Requerida Tradlog reconheceu a contratação verbal - Contrato de locação celebrado entre a Requerida Tradlog e a locadora consigna que a Requerida Tradlog contratou a Autora A. C. - Não demonstrado que o pagamento da contraprestação estava condicionado à obtenção do AVCB - Requerida Tradlog assumiu (no contrato de locação) a responsabilidade pela obtenção do AVCB e do alvará de financiamento - Demonstrada a prestação integral dos serviços - Ausente a falha na prestação dos serviços - Devido o pagamento do valor remanescente de R$ 41.531,16 - Protestos devidos - Requerida Tradlog alterou a verdade dos fatos - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1005972-91.2023.8.26.0562), para condenar a Requerida Tradlog ao pagamento do valor de R$ 41.531,16, condenando a Requerida Tradlog ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1001215-60.2023.8.26.0366 - Não caracterizada a litigância de má-fé da Requerida Tradlog - RECURSO DA REQUERIDA TRADLOG PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida Tradlog ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária, e o autor busca a reforma dessa decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débitos inexigíveis - Devolução do valor do empréstimo - Impossibilidade - Valores disponibilizados que foram sacados imediatamente após os empréstimos - Obtenção de tais montantes pelos fraudadores que, igualmente, se tornou possível, em razão da falha na prestação de serviço bancário - Dano moral - Ocorrência - Imposição fraudulenta de três empréstimos praticamente simultâneos - Negligência grave no processo de contratação e que onerou a consumidora indevidamente - Autora que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor que não comporta redução - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico entabulado. Validade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Nulidade das procurações outorgadas. Não ocorrência. Validade dos documentos. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade da escritura pública por falsificação de assinaturas. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que, abordado por policiais militares em operação policial realizada no interior de uma comunidade, apresentou documento de identidade falso. Abordagem motivada pela fundada suspeita consistente no fato de o apelante estar transitando com uma motocicleta sem placa em via pública onde era vedado o trânsito de veículos. Indagado pelos policiais, o apelante disse ser analfabeto, apresentando documento de identidade do qual constava assinatura, o que levou os policiais a indagarem quanto a seus dados qualificativos. Como o apelante tergiversou, demonstrando desconhecimento quanto à própria data de nascimento e filiação, os policiais decidiram pesquisar sobre a autenticidade do documento, vindo a constatar que o apelante estava utilizando documento que fazia menção ao nome e dados qualificativos de seu irmão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Manifesta atipicidade da conduta. Realização de prova de legislação de trânsito do detran. Uso de CTPS de terceiro. Foto do paciente nele inserida. Documento apócrifo. Tema reservado à instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excep cional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade, mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para da r início à ação penal, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos. 3. Com efeito, no caso, consoante fundamentado pela Corte de origem, caberá à instrução criminal definir se de fato o erro na confecção do documento era grosseiro, já que até o presente momento ficou comprovado nos autos que a ausência de assinatura no documento falsificado, do qual constava a foto do paciente, não o impediu de realizar a prova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO - FORMA SIMPLES.

restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé objetiva ou mesmo em ato de má-fé. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada absolvida das imputações pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, caput, in fine, 10 vezes, na forma do art. 71, e arts. 304 c/c 297, tudo na forma do CP, art. 69, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial postulando a condenação da denunciada, nos termos da exordial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que, no período compreendido a partir de julho de 18/08/2019, a denunciada em diversas oportunidades, depois de ministrar medicamento destinado a reduzir qualquer possibilidade de resistência da vítima, subtraiu para si um chip de telefone celular e aproximadamente R$ 5.734,98 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) em saques e compras com os cartões bancários do lesado. Além disso, no dia 01/11/2019, ela fez uso de um receituário de controle especial do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, falsificado, destinado à aquisição do medicamento Fluoxetina 20 mg. 2. Não assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório é frágil, haja vista que não há qualquer elemento que confirme a atuação da apelada na empreitada criminosa. A acusação não conseguiu demonstrar que foram praticados os crimes descritos na denúncia. 3. In casu, acerca dos supostos roubos perpetrados contra a vítima, depreende-se que a única evidência produzida é de que com os cartões do lesado foram pagas contas em favor da denunciada. Além disso, à época em que o lesado foi atendido no UPA, ele estava na casa da apelada. 4. Não há prova de que a acusada ministrava doses de medicamentos ao lesado Marcos, para reduzir e/ou impossibilitar a sua capacidade de defesa. Também não restou demonstrado que isso era perpetrado visando subtrair bens da vítima. A palavra do lesado é relevante para crimes desta espécie, mas na hipótese não está em harmonia com as demais provas. 5. Possível que os fatos tenham ocorrido como dito pela defesa. 6. Certo é que o lesado teve problemas de saúde e foi socorrido pela acusada que o levou para a UPA, mas não há prova de que isso teria ocorrido porque a denunciada ministrou fármaco que dopou a vítima, para furtar seus bens. Não foram realizados exames satisfatórios para averiguar isso e as afirmações constantes do relatório médico, no sentido de que houve intoxicação medicamentosa, realizado após dias do atendimento da vítima no UPA, não se coadunam com o que consta no prontuário de fl. 18. 7. Diante de tal cenário, penso que a imputação decorreu de suposições. Não confirmado que foram subtraídos os valores da conta débito ou crédito da vítima. Foram efetuados gastos, sendo possível que o lesado, namorado da imputada à época dos fatos, tenha de livre e espontânea vontade pago as contas e realizado os débitos sacados, ou permitido que a sua namorada realizasse tais gastos, como afirmado pela apelada. Sobre a redução da sua capacidade de consciência quando foi socorrido no nosocômio, como dito acima, nenhuma prova consistente evidencia que ele teve isso em razão de alguma conduta da denunciada. 8. Portanto, num contexto como o presente, acerca dos roubos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, conforme entendeu o sentenciante. 9. Igualmente, não há prova da prática do crime previsto no CP, art. 304. Em que pese algum indício da prática do crime, no sentido de que a acusada teria se utilizado de receituário falsificado de controle especial para compra de remédio, não há prova consistente disso. Malgrado o laudo pericial tenha atestado que a assinatura constante do «documento 1 era falsa, em verdade a perícia foi feita em uma cópia carbonada, que não é documento, à luz do art. 232, parágrafo único, do CPP. Logo, não há evidência da prática do crime em apreço. 10. Portanto, tais imprecisões devem ser interpretadas em favor da defesa, sendo escorreito o entendimento exposto pelo Magistrado sentenciante, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão absolutória. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar o reembolso, em dobro, das parcelas descontadas, autorizada a compensação, e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Questão atinente à compensação do montante disponibilizado em favor da autora - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por aproximados quatro anos, sem qualquer insurgência da autora - Hipótese de engano justificável - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença reformada - Recurso não conhecido, em parte, e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da falsificação de sua assinatura comprovada por perícia grafotécnica, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correspondente à celebração do contrato impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que, em ação declaratória, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização e juros; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em apelação, o banco alega validade da contratação, ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o Autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do embargado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à embargante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. É sabido que a JUCEPE é responsável por administrar e executar o registro de empresas mercantis e atividades afins na circunscrição territorial sob sua jurisdição, cabendo a ela o exame dos documentos e registro dos atos, o que in casu, foi realizado de maneira negligente, sem as cautelas legais, possibilitando que o nome do embargado, fosse utilizado por terceiros, vindo a sofrer constrangimentos, como os relatados e documentados nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote