(DOC. VP 799.5173.0267.2147)

TJSP. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ESQUEMA FRAUDULENTO. PREJUÍZO DA REQUERENTE. NOTAS FISCAIS FRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos, relacionados às notas fiscais indicadas nos autos, condenando as requeridas a restituição da quantia correspondente. 2. As decisões anteriores: Sentença de improcedência mantida em sede recursal. Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário. Recurso Especial inadmitido. Agravo em Recurso Especial, com reforma do julgamento para reconhecer

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