(DOC. VP 884.7375.9708.7694)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos referentes a contrato fraudulento, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário do autor e condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos firmados e a possibilid

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