(DOC. VP 153.1184.0003.2100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. In casu, embora o relator da decisão agravada tenha se equivocado ao negar provimento ao habeas corpus, quando deveria ter negado seguimento ao writ, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, a possibilidade de impugnação do decisum mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote