(DOC. VP 814.7202.0309.6084)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, CPC/2015. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. -

Recolhido o preparo recursal no prazo legal após a devida intimação do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta-se a preliminar de deserção. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. - Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os re

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