(DOC. VP 886.5756.9010.2393)

TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido; e (ii) se o caso enseja indenização por danos morais

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