(DOC. VP 785.3708.1010.1163)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos cobrados por banco referente a contrato não reconhecido. Pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário e restituição de valores cobrados indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote