(DOC. VP 272.4643.9154.6560)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado, porquanto realizado mediante fraude, constada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, até 31/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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