Jurisprudência sobre
servidor publico nomeacao
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de recebimento do valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que fazia jus quando em atividade com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de procedência. Reforma. Inexistência de direito à integralidade. A lei aplicável à concessão de aposentadoria é aquela vigente na data em que o direito à sua percepção passa a ingressar no patrimônio jurídico do segurado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Súmula . 340 do STJ. Opção expressa pelas regras previstas no art. 6º da EC . 41/2003. Hipótese em que só há direito à integralidade se a servidora, cumulativamente, tiver ingressado no serviço público até 31/12/2003, possuir cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Tema . 139 do STF. Autora que primeiramente ingressou no serviço público em maio de 1955 no cargo de Professor de Curso Primário, atuando até outubro de 1965; posteriormente foi investida no cargo de Professor de Curso Normal de novembro de 1965 até maio de 1985, vindo a se aposentar em 12/06/1985. Em 01/03/1994 foi admitida na UENF na qualidade de bolsista até 30/04/1999. Finalmente, em 03/05/1999, ingressou novamente no serviço público com a sua nomeação para o cargo de Professor Associado da UENF até 10/02/2006, quando foi aposentada pela segunda vez. Apesar de ter preenchido os demais requisitos exigidos nos, do art. 6º da EC . 41/2003, não permaneceu por dez anos na mesma carreira. Impossibilidade de acumulação do tempo de serviço referente a carreiras distintas para fins de preenchimento de requisitos transitórios que excepcionam regras e normas constitucionais. Recurso a que se dá provimento.... ()
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752 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de nomeação. Término do prazo de validade. Precedentes desta corte. Precedente submetido à sistemática de repercussão geral. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de precedente como fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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753 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Nomeação. Alegação de violação do art. 1.022, II, e 1.025 do CPC. Omissão. Inexistente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela com o objetivo de nomeação em concurso público municipal ante preterição arbitrária e imotivada.... ()
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754 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A mera reiteração das teses genéricas de afronta aos arts. 267, VI, e 535, II, do CPC/1973 não é suficiente para infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. Incidências das Súmulas 182/STJ c.c. 283 e 284/STF. ... ()
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755 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.
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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Revisão administrativa do resultado do certame. Mandado de segurança preventivo. Acórdão recorrido que definiu a ilegitimidade passiva ad causam do secretário de segurança e remeteu o feito para a primeira instância. Decreto do governador do estado que exonera os recorrentes. Ausência de ato do secretário. Manutenção. Inclusão do governador. Impossibilidade.
«1. Mandado de segurança de caráter preventivo que foi impetrado originalmente em face dos Secretário de Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar com o pleito de anular a revisão administrativa do resultado de concurso público para oficial da corporação. No acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Secretária de Segurança Público, bem como se determinou a remessa dos autos à primeira instância para que o feito prosseguisse contra a outra autoridade. ... ()
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757 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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758 - TJSC. Seguridade social. Anulatória de ato administrativo. Servidor que teve a sua aposentadoria cassada em decorrência do cumprimento da aplicação da pena de perda do cargo determinada em ação civil de improbidade administrativa. Ilegalidade. Penalidades de naturezas distintas. Impossibilidade de conferir interpretação extensiva, que cause prejuízo à parte, às penalidades da Lei 8.429/1992. Servidor que, ao passar para a inatividade, tem o seu vínculo funcional rompido. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas e não adimplidas. Incidência, na hipótese, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (CPC, art. 219). Ônus da sucumbência. Inversão. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - A aposentadoria concedida a servidor público não é atingida pela decretação da perda de cargo determinada em ação de improbidade administrativa, sendo nulo o ato administrativo que determina a cassação. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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760 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... ()
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761 - STJ. Direito administrativo. Embargos de divergência. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício.
«1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Índice de 28,86%. Reajuste de vencimentos pela Lei 11.784/2008. Necessidade de compensação. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...] Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o CPC/2015, art. 741, VI: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012). ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Direito à preferência de escolha na lotação. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A alegação, trazida no Agravo Interno, de que a fixação de critérios para participação do Servidor em concurso de remoção insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração, porquanto não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constitui indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.010.735/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.5.2017; AgInt no REsp. 1.530.405/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2017. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Nomeação na vigência de Lei que altera os benefícios dos servidores públicos. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Estado e Gestão de Recursos Humanos e do Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, que lhe exigiu uma declaração de opção de Regime Previdenciário diverso do regime garantido aos candidatos nomeados anteriormente no concurso público de médico intensivista. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em novo cargo público em decorrência de aprovação em concurso. Requisito de boa conduta. Não demonstração. Ausência de direito líquido e certo. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder à nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. ... ()
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766 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.
«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que reconheceu a decadência da impetração levando em conta a data da publicação do ato coator indicado na exordial do mandamus. Decadência configurada. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Eliminação pela cláusula de barreira. Legalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 635.739/AL, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 3.10.2014. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás objetivando a declaração de direito líquido e certo à nomeação e convocação para curso de formação no cargo de Policial Militar de 2ª Classe. ... ()
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768 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ocupação de cargo com atribuições e remuneração superiores àquele para o qual fora nomeado. Desvio de função caracterizado. Direito de receber as diferenças, com todos os reflexos inerentes ao cargo, pelo período trabalhado em desvio, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade. Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Municipalidade improvido.
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769 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. ... ()
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770 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Servidor público . Reajuste da Lei 10.395/1995. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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772 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice [...] com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Ainda: «Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o CPC/1973, art. 741, VI: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre [...] qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. ... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora à nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que respeito à absorção de inúmeras parcelas da numeração, decorrente da alteração do regime jurídico. ... ()
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774 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Delegado de polícia civil. Nomeação e posse. Cumprimento de sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a nomeação e posse do agravado no cargo público de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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775 - TJSC. Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.
«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472
«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recurso tempestivo. Comprovação de feriado local em agravo. Possibilidade. Nepotismo não caracterizado. Servidora ocupante de cargo efetivo. Ingresso por via de concurso público. Nomeação. Ausência de dolo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, de acordo com documentação acostada aos autos em Agravo Interno (Portaria 7/2017 - TJMS), nota-se que o Recurso Especial é tempestivo. Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a comprovação da existência de feriado local por meio de Agravo Interno. ... ()
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778 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa . 2. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Braço do Norte) e servidora admitida para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista . Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante foi nomeada para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Coordenadora do «Centro Educacional Infantil Bela Vista do Município de Braço do Norte), a partir de 15.2.2017. Nada obstante tenha registrado que a Lei Municipal 731/1990 instituiu a CLT como regime jurídico único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal, entendeu que o vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha se consubstanciado sob o regime celetista instituído pela Lei Municipal 731/1990, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito . Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.
«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... ()
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780 - STF. Mandado de segurança. Servidor efetivo do poder executivo, que exerce função comissionada em tribunal, ao qual seu irmão é vinculado como juiz. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Súmula vinculante 13/STF. Nepotismo. Mandado de segurança denegado.
«1. Não se faz necessária comprovação de «vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.
1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... ()
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782 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.
«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO.
1.Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Exercício no cargo de delegado. Decisão judiciária precária posteriormente revogada. Requisitos de aposentadoria atendidos durante o exercício no cargo de delegado. Aplicação de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Aposentadoria calculada no cargo exercido anteriormente. Inaplicabilidade. Manutenção da aposentadoria no cargo de delgado. Excepcionalidade do caso concreto. Precedente do STJ proferido em caso semelhante ao dos autos. MS 20.558.
1 - A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22/04/1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27/05/2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Direito à preferência de escolha na lotação. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A alegação, trazida no Agravo Interno, de que a fixação de critérios para participação do Servidor em concurso de remoção insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração, porquanto não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constitui indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. ... ()
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786 - STJ. Família. Mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Dispensa do exercício de função comissionada. Ausência de evidência do direito à vantagem. Risco de manutenção própria e da família não demonstrado. Indeferimento da medida liminar. Agravo interno não provido.
«1. Não houve demonstração da probabilidade de êxito na demanda, uma vez que o exercício de função comissionada é de livre nomeação e exoneração. Além disso, o ato administrativo encontra-se motivado na constatação de que a recorrente não observou a restrição contida no Lei 8.112/1990, art. 19, § 1º. ... ()
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787 - TJSP. Servidor público municipal. Demissão. Nulidade. Nomeada para a sua defesa, no processo administrativo, advogada que era esposa de um procurador municipal, depois nomeada para o cargo em comissão de Diretora Jurídica. Suspeição, de cunho objetivo, que compromete a defesa em detrimento da garantia constitucional correspondente. Nulidade do ato de demissão reconhecida, porque o autor permaneceu inerte e só ingressou com a ação quase cinco anos depois, ocorrendo os efeitos pecuniários a partir do ajuizamento da ação. Precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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788 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA DE SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante ao pagamento de diferenças não recebidas pela apelada a título de licença à gestante em período reconhecido de estabilidade provisória, tendo por base os valores correspondentes à remuneração integral do cargo de médica socorrista, bem como férias, terço constitucional, décimo terceiro e demais verbas inerentes ao referido cargo. ... ()
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789 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas em concurso público, em virtude da contratação de servidores temporários. ... ()
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790 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.
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791 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Auditoria na fundação municipal. Irregularidade na nomeação. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo levado a efeito pelo município. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Viabilidade operacional do órgão de controle. Súmula Vinculante 3/STF. Inaplicabilidade aos atos genéricos. Agravo regimental desprovido.
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792 - TJSP. Apelação Cível. Servidor municipal. Desvio de função. Município de Catanduva. Autor nomeado para cargo de «auxiliar administrativo". Alega exercer funções de «diretor de departamento". Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Situação de fato que requer demonstração das funções efetivamente exercidas pela apelante. Prova testemunhal que merecia deferimento. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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794 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.
«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). ... ()
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795 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não configuração. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/92, art. 11. Nomeação para cargo em comissão de secretário parlamentar. Configuração não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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797 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.
«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Alegação de nulidade no lançamento do tributo, em razão do não desempenho de prestação de serviço. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Município sustenta a falta de qualificação do perito, a prejudicar as conclusões da sentença, assim como a configuração da hipótese de incidência do tributo. Sociedade embargante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Prova técnica válida e bem delineada. Eventual possibilidade de insurgência quanto à nomeação do perito estaria preclusa. Incidência do CPC/2015, art. 507 e postulado do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva. Ainda que superado o óbice, a municipalidade não indica elementos concretos capazes de invalidar o laudo pericial, mas tão somente descontentamento com as suas conclusões. Provas suficientes da não incidência do tributo municipal. Atividade fabril de confecção de amarras que não configura industrialização por encomenda, ausente personalização que configuraria a prestação de serviços. Verba honorária sucumbencial que atende ao escalonamento monetário e demais critérios preconizados pelos §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, art. 85, sobretudo observado o salário-mínimo vigente na ocasião e a natureza da demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer ministerial em consonância. Precedentes. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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799 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Concessão da ordem em relação a uma das impetrantes. Ausência de interesse para recorrer. Recurso não conhecido. Classificação em cadastro de reserva. Expectativa de direito. Desistência do concurso após expirar a validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.
«1. O reconhecimento do direito líquido e certo de uma das impetrantes fazem-na carecedora de interesse em utilizar-se do presente recurso ordinário. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Candidata nomeada e empossada. Erro de interpretação da Lei e dos fatos pela administração pública. Pretensão de reversão da situação jurídica. Impossibilidade. Manutenção do status quo. Fato consumado. Ausência de omissão. Mera insatisfação. Matéria debatida.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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