Jurisprudência sobre
servidor publico nomeacao

801 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Convocação dos candidatos habilitados três anos após o resultado. Publicação exclusivamente no Diário Oficial do Estado. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (CF/88, art. 37, «caput), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois. Recurso provido, para abrir novo prazo para a ora recorrente apresentar seus documentos e realizar os exames médicos, a fim de ser nomeada ao cargo para o qual foi devidamente aprovada, cumpridas as exigências complementares.... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Escolha de lotação. Observação da regra editalícia. Abuso de poder e direito líquido e certo não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Colhe-se dos autos que a impetrante, aprovada e classificada em quinto lugar no concurso público para provimento de vagas nos quadros do TJRO (Analista Judiciário, Oficial de Justiça), optou por lotação na Comarca de Guajará-Mirim/RO, escolhida dentre as poucas opções que lhe foram oferecidas à época da posse, todas no interior do Estado. Ocorre que, cerca de vinte dias depois, teriam surgido vagas «mais centralizadas, inclusive na capital, postos estes que a autora tem por preexistentes, pelo que se sentiu preterida na escolha de lotação. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos e vencido o relator, denegou a segurança por não reconhecer a existência de direito líquido e certo a ser amparado, Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6539d477-fc72-4565-a72e-b7ba84d60033 pois « o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância «.... (Continua)

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803 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Homologação. Nomeação. Posse. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... (Continua)

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805 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal.

«1. Afastou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que a resolução da presente lide demanda prova de natureza exclusivamente documental. ... (Continua)

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806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse de candidato. Posterior nomeação por decisão judicial. Exoneração. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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807 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Judiciário estadual e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido na Justiça Federal. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Contagem de tempo de serviço prestado na carreira antes da nova investidura. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a nomeação é forma de provimento originário, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em Repercussão Geral, segundo a qual na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RExt. 724.347/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe 13.5.2015). ... (Continua)

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810 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.

1 - Caso em que o Recurso Especial da ora agravada foi provido monocraticamente, sob o fundamento de que «a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder". ... (Continua)

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811 - TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Mandado de segurança. Impetração objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público. Defensor nomeado que, ao invés de exercer seu «munus, cuida de enfatizar na prova aspectos que incriminavam o indiciado e de pedir a procedência da imputação. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso provido. Segurança concedida para cassar o ato demissório e em consequência reintegrar o impetrante no cargo.

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812 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Percepção retroativa dos vencimentos. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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813 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Caso em que o impetrante foi aprovado em 9º lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - PEB - Nível I - Grau A/Matemática, para a localidade de Frei Inocêncio/MG, para o qual foram disponibilizadas 5 (cinco) vagas. ... (Continua)

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814 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada, enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada, com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...) - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...) - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

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815 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de justiça ad hoc. Pretensão de equiparação a servidor público. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas em recursos direcionados às instâncias superiores. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem rejeita a pretensão autoral ao fundamento de que não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública em razão da função exercida, ante o disposto no CF/88, art. 37, II. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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816 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de defesa técnica. Inexistência de ofensa à constituição. Decisão da autoridade administrativa em consonância com o relatório fornecido pela comissão processante, devidamente fundamentado. Motivação suficiente. Ilícitos relacionados às avaliações do certame. Nulidade da nomeação. Inaplicabilidade das penalidades previstas na Lei 8.112/1990, tendo em vista que os supostos vícios ocorreram antes do efetivo exercício do cargo. Fraudes não comprovadas devidamente. Ato anulatório baseado em mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. Impossibilidade.

«1. A ausência de advogado constituído ou defensor dativo não acarreta a nulidade do processo administrativo, desde que seja dada ao investigado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, hipótese dos autos. Aliás, a questão foi definitivamente solucionada pela Suprema Corte, por meio da edição da Súmula Vinculante 5: - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - VERBAS RESCISÓRIAS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Niterói na obrigação primária e o MUNICÍPIO DE NITERÓI subsidiariamente ao pagamento da diferença salarial dos meses trabalhados. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Pretensão autoral de recebimento das verbas trabalhistas, bem como reparação pecuniária por dano moral. Inexiste nos autos prova de nomeação em cargo em comissão ou mesmo de contrato temporário. Documento que comprova serviços prestados sob o regime de pagamento autônomo. Impõe-se a manutenção da sentença, visto que a autora não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias ora pleiteadas, mas tão somente à contraprestação do trabalho prestado no período trabalhado. Os réus deram causa a propositura do feito, devendo os honorários advocatícios ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º do CPC. Pagamento de taxa judiciária devido, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Demissão. Servidor público militar. Alegações de máculas formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de provas das pretensas violações. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração na qual se postulava a anulação de feito administrativo disciplinar com base na alegação de várias máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das fileiras da polícia militar do Estado. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão da autora em ser nomeada e empossada no cargo de Professor A, para o qual foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Macaé, sob alegação de suposta preterição, em razão da concessão de gratificação de dedicação exclusiva a servidores efetivos, ocupantes de cargos do magistério municipal. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição. Validade do concurso público prorrogado até 6/5/2016, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, previso no Decreto 20.910/1932. Ocorrência da prescrição, na espécie, porquanto foi a ação distribuída somente no ano de 2023. Ausência de identidade entre as causas de pedir da presente ação e a das ações civis públicas nos 0001287-50.2016.8.19.0028 e 0008402-88.2017.8.19.0028, a não legitimar a suspensão do prazo prescricional como pretendido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Aplicação de precedente. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao mandado de segurança impetrado no qual se objetava o resultado de prova de concurso público. Foi determinada, em atenção ao precedente firmado no RMS 32.825/SC, a outorga de nota mínima na prova de redação, dada a ausência de critérios de correção, bem como a alocação da candidata na fila de espera. ... (Continua)

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821 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Preenchimento das vagas por servidores públicos e policiais militares. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

1 - O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.... (Continua)

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822 - STF. Sentença. Desfazimento da nomeação de Juiz. Conseqüências.

«A declaração de insubsistência da nomeação de magistrado que haja participado de julgamento não implica a nulidade deste. Milita a favor da administração pública a presunção de legitimidade dos respectivos atos, sendo o magistrado considerado como servidor público de fato. Precedente: Ação Orig. 188-9/RR, relatada, perante o Tribunal pleno, pelo Min. Carlos Velloso. Subsiste decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, no sentido da confirmação da sentença de pronúncia, muito embora tenha participado do julgamento Desembargador que teve a nomeação declarada nula, em face de não haver figurado na clientela própria.... (Continua)

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823 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (arts. 219, DO CODJERJ, E 210, DO RITJ) ¿ O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU MATHEUS MARTINS NUNES COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 121, §2º, S I, III, IV E VI, N/F DO §2º-A, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A MAGISTRADA A QUO NOMEOU, DE OFÍCIO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER COMO ASSISTENTE ESPECIALIZADO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 28 E NO PROVIMENTO 83/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ a Lei 11.343/03, art. 28, NÃO DETERMINA QUE A MULHER, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESFRUTE, NECESSARIAMENTE, DE ¿ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA¿, MAS, SIM, QUE A OFENDIDA VENHA A TER ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. A ¿ASSISTÊNCIA¿ FICA NA DEPENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERESSADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, POIS RESULTOU DE ¿NOMEAÇÃO DE OFÍCIO¿. ACRESCE-SE QUE, APÓS SER COMUNICADA DA DECISÃO IMPUGNADA, A DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A EXPRESSAR QUE AGUARDAVA O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO NOMEADA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ¿ PORTANTO, A DESPEITO DA ¿NOMEAÇÃO¿ A OFENDIDA NÃO FOI ¿ASSISTIDA¿. ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A AUTOMÁTICA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ¿ASSISTENTE ESPECIALIZADA¿, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PODERÁ HAVER ESSA ATUAÇÃO.

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824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Erro material na ementa no acórdão embargado. Saneamento. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Concurso. Nomeação e posse. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto em que se pleiteia a declaração de nulidade da exoneração do agravado e, por consequência, que seja promovida a sua reintegração no cargo, condenando o ente público ao pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve afastado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais), Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

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829 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 1.158/11, foi julgada improcedente. A vantagem, de natureza pro labore faciendo, não é incorporável aos vencimentos, conforme julgado no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais estabeleceu: «1. O agente de segurança penitenciária nomeado para cargo em comissão ou função-atividade em confiança regido(a) pela LCE 1.080/08 e que, segundo a regra do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 6º, receba o prêmio de desempenho individual não tem o direito a incorporar décimo(s) do valor recebido a tal título (PDI), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (SP). 2. Segundo a redação do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 8º, o cômputo do valor recebido a título de PDI no cálculo dos proventos do(a) servidor(a)público(a) se dará por ocasião da sua aposentadoria, nos termos do art. 8ºda LCE 1.012/07 e legislação previdenciária que lhe for aplicável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO. 

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830 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

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833 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. A controvérsia reside no alegado direito da autora de ser indenizada em razão da sua tardia nomeação em cargo público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 971, firmou a seguinte tese: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No presente caso, resta incontroverso que o Município de Quissamã agiu, de forma arbitrária, ao preterir os candidatos aprovados no concurso público. Entretanto, «A investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 655.265 AgR). Ademais, deve ser rechaçado o pedido de indenização por dano moral, uma vez que os fatos relatados, certamente, causaram angústia e aborrecimento à autora, mas não resultaram em violação a direitos da personalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta dos autos, trata-se de Ação de Rito Ordinário proposta contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, «visando à manutenção do regime de 20 (vinte) horas semanais e da licença para trato de interesse particular concedida administrativamente. ... (Continua)

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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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836 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de esposa para cargo público. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Improbidade.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e/STJ): «Veja-se que o recorrido nomeou a esposa em 01/02/2010 (f. 502) acreditando estar agindo em conformidade com a Lei Municipal 1.048/97 que permitia a contratação de servidores do Município de Rio Brilhante pelo critério capacidade pública e notória (f. 44-45). Todavia, referida legislação foi revogada em 2007. Constata-se também que a existência de um projeto de emenda à Lei Orgânica, em dezembro de 2009 (f. 52-53), para permitir a contratação de cônjuge do Prefeito, levou o requerido a acreditar que tal ato tornaria legal a prática do nepotismo. Além disso, as primeiras damas do Município de Rio Brilhante já realizavam o trabalho desempenhado por Iraci Montanha da Silva (f. 55). Ou seja, havia um costume no citado Município e em outros Municípios do interior do Estado o exercício de cargos em comissão pelas primeiras damas. Ora, havendo a ocorrência do nepotismo, prática reprovável perante a população e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, é mister a apuração das causas da nomeação, as aptidões do nomeado, a razoabilidade da remuneração recebida e a consecução do interesse público. Presentes tais elementos, é possível identificar a possível prática de atos de improbidade. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b). Manutenção do aresto vergastado.

«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda se encontra em estágio probatório (fl. 433, e/STJ). ... (Continua)

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839 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Procedimento de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame. Preterição não caracterizada. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dispensa de servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo. Desnecessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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845 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ato de anulação de investidura. Observância ao devido processo legal e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 20/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Direito líquido certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se negou o pleito mandamental para reverter o ato de anulação da nomeação e posse de servidor; o ato reputado coator tornou a investidura insubsistente por ciência superveniente de fatos desabonadores na conduta do então candidato. ... (Continua)

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846 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

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847 - TRT2. Servidor público. Cargo de confiança. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Registro em CTPS e depósitos do FGTS. CF/88, art. 173, § 1º, II. Títulos rescisórios devidos. A atribuição para o cargo de livre nomeação e exoneração se deu dentro do contrato de trabalho, devidamente anotado em CTPS. O fato da destituição do cargo ter ocorrido na mesma data da baixa da CTPS não altera a relação jurídico-trabalhista escolhida pelas partes e os direitos rescisórios respectivos, à luz dos preceitos consolidados. O empregador público recorrido, ao escolher o regime jurídico da CLT para reger a relação de trabalho, a ele se vincula em todos os seus direitos e obrigações, exceto aqueles que a própria CLT excetuar, a exemplo do disposto no parágrafo único do artigo 467, e dentre as obrigações excetuadas não se inclui a isenção, sem justa causa, do pagamento do aviso prévio indenizado e do acréscimo indenizatório de 40% sobre o FGTS.

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848 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF, art. 114, I/88. RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que se insere na competência da Justiça Comum o exame da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Não se pode olvidar, contudo, que a análise da Excelsa Corte no referido julgamento se restringiu à típica relação de ordem estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores. Tal pronunciamento, portanto, não abrange a situação delineada nestes autos, em que a parte autora foi nomeada para o exercício do cargo em comissão, sem aprovação em concurso público, sob o regime da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição da impetrante reconhecida pela corte de origem. Segurança concedida.

1 - Como cediço, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp 1.89 0.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).... (Continua)

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850 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Previsão no edital. Legalidade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que considerou legal e legítimo o ato administrativo que indeferiu a participação do impetrante no concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, por não atender os ditames do Edital SAEB/01/2008, bem como da Lei Estadual 7.990, de 27/12/2001, em relação ao limite de idade. ... (Continua)

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