(DOC. VP 171.3560.7010.9700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de esposa para cargo público. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Improbidade.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e/STJ): «Veja-se que o recorrido nomeou a esposa em 01/02/2010 (f. 502) acreditando estar agindo em conformidade com a Lei Municipal 1.048/97 que permitia a contratação de servidores do Município de Rio Brilhante pelo critério capacidade pública e notória (f. 44-45). Todavia, referida legislação foi revogada em 2007. Constata-se também que a existência de um projeto de emenda à Lei Orgânica, em dezembro de

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