(DOC. VP 103.1674.7105.0300)

STF. Sentença. Desfazimento da nomeação de Juiz. Conseqüências.

«A declaração de insubsistência da nomeação de magistrado que haja participado de julgamento não implica a nulidade deste. Milita a favor da administração pública a presunção de legitimidade dos respectivos atos, sendo o magistrado considerado como servidor público de fato. Precedente: Ação Orig. 188-9/RR, relatada, perante o Tribunal pleno, pelo Min. Carlos Velloso. Subsiste decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, no sentido da confirmação da sentença de pronúncia, muito

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