(DOC. VP 250.1061.0387.1525)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não houve preterição no caso, tal como colocada

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