(DOC. VP 221.1071.0209.7318)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve a conduta do agente, narrando que nomeou terceiros para os cargos de assessoria, sabendo que tais servido

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