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Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional

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Doc. VP 241.1131.2636.4248

751 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()

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Doc. VP 230.7071.0921.9255

752 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos relacionados ao desenvolvimento do reeducando durante a execução da pena, relacionados a aspectos relevantes extraídos da conclusão do laudo psicológico, sendo insuficiente a ausência de conclusão negativa acerca do deferimento da progressão. ... ()

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Doc. VP 191.3890.9003.3300

753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fuga do estabelecimento prisional. Prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. Regressão de regime. Alteração da data-base para fins de concessão de futuros benefícios. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 319.8025.5640.7832

754 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado, reincidente específico, ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de diversas faltas disciplinares, inclusive tentativa de fuga. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional em primeira instância

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Doc. VP 145.7532.5005.9300

755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do delito. Recurso improvido.

«1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Diploma Repressivo, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7329.8900

756 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... ()

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Doc. VP 177.1490.4009.6400

757 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7343.1100

758 - TJMG. Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.

«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já que o CF/88, art. 5º, XLIII, estabelece princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos. ... ()

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Doc. VP 193.6611.2000.9800

759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não concessão. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 265.5591.7305.6232

760 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico, a fim de aferir o mérito do condenado à progressão de regime prisional almejada. Exame realizado durante o processamento do recurso. Regime semiaberto concedido na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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Doc. VP 185.7532.9003.3700

761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4170.0691

762 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 161.6732.2002.5000

763 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. VP 483.4482.6880.3826

764 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade diante da ausência do reeducando na oitiva das testemunhas - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Reeducando que abandonou a expiação punitiva no regime semiaberto, quando agraciado com o benefício da saída temporária - Exegese dos arts. 50, II, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. VP 919.8736.1552.8287

765 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Anotação de três faltas graves, sendo a última delas recente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 553.1386.6804.2402

766 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO MANTIDA, COM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 835.6543.1631.2312

767 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... ()

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Doc. VP 931.3306.7801.2294

768 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... ()

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Doc. VP 170.1765.6005.2900

769 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução (agressão, danos ao patrimônio e subversão a ordem). Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 848.9939.5745.2459

770 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 597.0643.3713.9272

771 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 241.2090.8802.8500

772 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação ministerial. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 526.8384.0955.2798

773 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo, diante da gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... ()

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Doc. VP 475.3452.3546.6063

774 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. 

Inclusão em prisão domiciliar monitorada eletronicamente. Revogada. Decisão que não observou os parâmetros fixados na Súmula Vinculante 56/STF e no RE Acórdão/STF. Em que pese o histórico carcerário exemplar do apenado, que não ostenta qualquer apontamento negativo em sua Guia de Execução Penal e demonstra envolvimento com atividades laborais, a decisão hostilizada não observou as diretrizes estabelecidas pela Corte Superior. Isto porque não restou demonstrada a ausência de vagas em estabelecimentos penais destinados ao regime intermediário.... ()

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Doc. VP 320.1447.2923.5488

775 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. VP 160.5522.5001.5200

776 - TJMG. Progressão de regime. Análise do caso concreto. Agravo de execução penal. Inconformismo defensivo. Submissão ao exame criminológico para progressão de regime prisional. Necessidade. Peculiaridades do caso. Agravado condenado às penas de 43 (quarenta e três) anos de reclusão pela prática de três homicídios qualificados e um delito de ocultação de cadáver. Recurso não provido

«- A necessidade de realização de exame criminológico não mais se encontra entre os requisitos legais para a concessão da progressão de regime carcerário, adotado o mesmo procedimento para a concessão de livramento condicional, sendo critério facultativo do magistrado de acordo com as peculiaridades do caso, a partir do advento da Lei 10.792/03. ... ()

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Doc. VP 521.9558.8827.8278

777 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984, - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 957.6717.3576.7910

778 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Boa conduta carcerária atestada pela autoridade competente - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão do benefício - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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Doc. VP 290.1454.7266.0034

779 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ORDENA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE HAVIA SIDO IMPOSTA E MANTIDA COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO QUANDO ELE ERA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO ATUALMENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE MANTER ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. 

RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 303.8871.1288.1056

780 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi deferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto com base no exame criminológico. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer psicológico desfavorável após submissão a recente exame criminológico. Sentenciado que não absorveu a terapêutica prisional. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão cassada.

RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 653.9504.2785.2915

781 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE COMPONENTE ESSENCIAL DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CARREGADOR). LEP, art. 50, VII. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 210.8181.1591.7539

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que a Penitenciária Industrial de Joinville para a qual foi autorizada a transferência do reeducando, consiste em estabelecimento prisional adequado, gozando dos benefícios inerentes ao regime intermediário. ... ()

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Doc. VP 485.8814.7877.7484

783 - TJSP. Execução Penal. Falta Grave. Decisão que homologou a falta grave, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão ao regime fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Preliminar de nulidade acolhida. Decreto de nulidade da decisão agravada, com determinação

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Doc. VP 181.5511.4026.7000

784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Modus operandi. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 957.3200.3047.2602

785 - TJSP. Agravo em execução - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - inocorrência - matéria processual - aplicação imediata. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico - Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo desprovido

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Doc. VP 210.5120.2205.3290

786 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.

1 - A nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()

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Doc. VP 346.9497.1733.5830

787 - TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de aguardar a apreciação de pedido de benefício em regime semiaberto e de acelerar a apreciação do referido pedido. Impossibilidade. Informes que dão conta de que há pedido de progressão de regime prisional em andamento. Mandamus que não se presta a acelerar decisões originárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. VP 163.7853.5016.7900

788 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida para fins de livramento condicional e progressão de regime prisional. Admissibilidade. Incidência do Lei 7210/1984, art. 128. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.9805.0006.5100

789 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2171.1515

790 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()

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Doc. VP 642.9576.1370.2933

791 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto

Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crime doloso, cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública, descabe a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando. Desfavorável o resultado de exame criminológico, a progressão não pode efetivamente ser concedida pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerári

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Doc. VP 766.3778.3729.2642

792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 250.6020.1180.9750

793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta grave recente. Elementos concretos da execução da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 507.2862.0729.7234

794 - TJSP. HABEAS CORPUS - APRESSAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA.  VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 583.6721.3780.8538

795 - TJSP. Habeas Corpus - Alegações de falta de movimentação na Execução Penal do paciente - Pedido de progressão ao regime aberto já analisado e deferido pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal inexistente

Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já deferida a progressão de regime prisional do paciente.

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Doc. VP 210.5140.7468.5632

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3866.1123

797 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio triplamente qualificado. 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Possibilidade de progressão de regime. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo colendo STF. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Requisito objetivo previsto na lep (1/6). Prisão domiciliar. Doença grave (aids). Ausência de comprovação de que a doença do paciente não pode ser tratada no estabelecimento prisional em que se encontra. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para consignar o direito do paciente à progressão de regime prisional, nos moldes do lep, art. 112.

1 - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo Colendo STF é possível a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.... ()

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Doc. VP 241.0260.5951.5144

798 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()

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Doc. VP 948.1091.3645.1936

799 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o bnefício da progressão ao regime aberto.

CASO EM ANÁLISE. Insurgência Ministerial, busca a reforma da decisão, com determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de requisito subjetivo. Histórico Prisional Maculado. Necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional. RAZÕES DE DECIDIR: Cabimento.Pratica de crime equiparado a hediondo. reincidência e histórico prisional maculado a indicar a necessidade realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. VP 940.8056.1523.7815

800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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