Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
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951 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. QUESTOES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial a indicar a necessidade de cassação da decisão de 1º Grau ante o não preenchimento do requisto subjetivo, gravidade dos delitos, histórico prisional maculado e a longa pena a cumprir. RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade. Ausência de comprovaação do requisito subjetivo. Exame Criminológicocom cisrcuntãncias desfavoráveis. Cometimento de crimes graves, histórico prisional maculado e longa pena a cumprir. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 22/10/2019, DJE 28/10/2019). ... ()
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953 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus . Progressão de regime prisional e/ou livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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957 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SERVIDOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECUSA EM RETORNAR À CELA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave por descumprimento de ordem de servidores prisionais e determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, com interrupção do prazo para futuras progressões de regime. ... ()
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958 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para fins de início da execução criminal. Conversão para regime prisional aberto. Pretensão do representante ministerial de fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, pois importará em efeito pedagógico diferenciado. Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso provido para esse fim.
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959 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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960 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição inexistente. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto decorrente da superveniente progressão de regime. Atribuição de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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961 - TJSP. Mandado de Segurança. Progressão ao regime aberto. Pretensão de novo alvará de soltura, visto que o expedido na origem possui erro material com relação ao estabelecimento prisional em que confinado o impetrante. Posterior cumprimento do alvará na origem, com impedimento. Superveniência de duas novas condenações. Unificação das penas e manutenção do regime fechado estipulado pela última condenação. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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962 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica que, apesar de favorável, apontou para a ausência de assunção pela condenada de responsabilidade pelo crime que praticou. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não permite concluir pelo mérito da apenada. Ausência de demonstração inequívoca de condições para o deferimento da promoção executória pleiteada. A gravidade do crime pelo qual cumpre pena - roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, por duas vezes - reclama prudência do Magistrado na avaliação do mérito da sentenciada para deferimento do benefício ora pretendido. Deverá a agravante permanecer no regime prisional em que se encontra até nova avaliação técnica. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se risco à sociedade com a progressão de regime prisional prematura. Decisão mantida.
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963 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica que, apesar de favorável, apontou para a ausência de assunção pelo condenado de responsabilidade pelo crime que praticou. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não permite concluir pelo mérito do apenado. Ausência de demonstração inequívoca de condições para o deferimento da promoção executória pleiteada. A gravidade do crime pelo qual cumpre pena - roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas - reclama prudência do Magistrado na avaliação do mérito do sentenciado para deferimento do benefício ora pretendido. Deverá o agravante permanecer no regime prisional em que se encontra até nova avaliação técnica. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se risco à sociedade com a progressão de regime prisional prematura. Decisão mantida.
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964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional semiaberto. Possibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do recorrente - 6g de crack e 9,54g de cocaína - , justificam a imposição do regime semiaberto. ... ()
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965 - TJSP. Violência doméstica - Agressão contra esposa - Materialidade demonstrada - Lesões compatíveis com a conduta atribuída ao réu - Palavra da vítima - Prova determinante em crimes dessa natureza - Pena e regime prisional corretos - Recurso provido em parte para afastar o sursis
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966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime prisional. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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968 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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969 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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970 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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971 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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972 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica que, apesar de favorável, apontou para a ausência de mérito do condenado, que não demonstrou arrependimento pelos crimes praticados. Atestado de boa conduta que, por si só, não permite concluir pelo mérito do apenado. Ausência de demonstração inequívoca de condições para o deferimento da promoção executória pleiteada. A gravidade dos crimes pelos quais cumpre pena - estupro e lesão corporal - reclama prudência do Magistrado na avaliação do mérito do sentenciado para deferimento do benefício ora buscado. Deverá o agravante permanecer no regime prisional em que se encontra até nova avaliação técnica. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura. Decisão mantida.
Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Progressão de regime prisional. Crimes hediondos. Inconstitucionalidade da vedação ao cumprimento progressivo da pena. Exigência de lapso temporal não previsto na legislação pátria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Advento da Lei 11.464/2007. Lapsos temporais mais gravosos. Aplicação exclusiva aos casos supervenientes.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na sua antiga redação, não pode o magistrado exigir lapso distinto do previsto na legislação pátria para a progressão de regime, sob pena de ferir-se o princípio da legalidade. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto deferido pelo juízo das execuções penais. Decisum cassado pela corte de origem. Ausência de requisito subjetivo. Paciente que permaneceu foragido do sistema prisional por 05 anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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975 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício
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976 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto com base no exame criminológico. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável da comissão técnica após submissão a recente exame criminológico. Sentenciado que não absorveu a terapêutica prisional e ostenta prática de falta grave. Circunstâncias que devem ser sopesadas para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cassação pelo tribunal a quo. Submissão do apenado a exame criminológico. Prática de novo crime quando beneficiado com progressão para o regime aberto. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico. Precedentes.... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência de requisito subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada em elementos fáticos e probatórios da demanda. Agravo desprovido.
«1 - Afastar a convicção apresentada pelas instâncias de origem quanto à ausência de requisito subjetivo para progressão de regime demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência de requisito subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada em elementos fáticos e probatórios da demanda. Agravo desprovido.
«1. Afastar a convicção apresentada pelas instâncias de origem quanto à ausência de requisito subjetivo para progressão de regime demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. ... ()
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980 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Falta grave no sistema prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realiação de exame criminológiclo Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade os delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológiCO. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal.... ()
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986 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio e furto. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - TJSP. habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022. Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido cumulativo de progressão de regime. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada
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988 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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989 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime prisional e livramento condicional. Inércia judicial não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
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990 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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991 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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992 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realiação de exame criminológiclo Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade os delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a anecessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
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995 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da Lei 8.072/90. Falta grave, regressão de regime prisional e decretação de expulsão. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A superveniência da regressão do regime prisional, decorrente do cometimento de falta grave, e o posterior decreto de expulsão alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Violência praticada contra a vítima. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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998 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Análise do pedido prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«I - Não analisadas, pelas instâncias ordinárias, a questão atinente a detração do lapso temporal em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1000 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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