(DOC. VP 313.5373.1847.5514)

TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido. Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realiação de exame criminológiclo Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade os delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação

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