Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional

701 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime prisional foram devidamente apreciados pela autoridade coatora, que indeferiu o primeiro e deferiu o segundo, concedendo a progressão do paciente para o regime semiaberto, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

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702 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de novo crime quando em gozo de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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704 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Condenação anterior à Lei 14.843/24.. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus agravo desprovido. Retroativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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705 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente

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706 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50, II.

«É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... (Continua)

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707 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.

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708 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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710 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Novo delito cometido durante o livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pelo cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional

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713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito de progressão de regime prisional. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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716 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de restabelecimento do regime semiaberto - Sustação cautelar de regime em virtude de notícia de falta grave por possuir aparelho telefônico enquanto cumpria pena em unidade prisional - Viabilidade - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Eventuais sanções disciplinares que somente serão aplicadas após término do procedimento administrativo disciplinar com oitiva do sentenciado - Precedentes - Recurso não provido

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717 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento  - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável -   Prematuridade  do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido.

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718 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar a progressão de regime almejada - Histórico prisional desfavorável - Prematuridade do benefício almejado -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido

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719 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

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720 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[...] ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no HC 878.766/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 18/4/2024... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico carcerário do paciente. Prática de diversos crimes enquanto beneficiado com o regime semiaberto e o livramento condicional. Prática de faltas graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave ao longo da execução. Apontamento desfavorável no exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Se o próprio parecer da Comissão Técnica de Classificação pode, como um todo, ser porventura dispensado para dispor a progressão de regime prisional, e quem o diz é o Direito assim enunciado por ninguém menos que nossos Tribunais Superiores, então muito mais dispensável o seria parcela dele, no caso consistente em mero parecer psiquiátrico, inacessível por sabidas dificuldades administrativas. Isso é ainda mais notadamente válido quando nenhuma indicação diz esse trecho especificamente reclamável ou recomendável no caso concreto sob exame

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724 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra o cálculo para fins de progressão de regime prisional que adotou como marco inicial da contagem do lapso temporal para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo pelo sentenciado, no caso, a data que fazia jus à progressão ao regime semiaberto - Decisão que deve ser reformada, em atenção à orientação jurisprudencial vinculante dos Tribunais Superiores e deste Sodalício - Agravo provido

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725 - TJPE. Agravo de execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Pertinência. Requisito objetivo não atendido. Flata grave. Interrupção do prazo. Agravante que não cumpriu 1/6 da pena remanescente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - No caso observo que a progressão de regime ora questionada foi corretamente indeferida diante da ausência do requisito objetivo, qual seja, não ter cumprido 1/6 de sua pena remanescente nos termos do artigo 112 LEP. O magistrado considerou acertadamente a falta grave cometida pelo apenado (fuga) e com isso ocorreu a interrupção do prazo e consequente reinicio de sua contagem para se obter o direito à progressão de regime pretendida. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO NÃO PROVIDO

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727 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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728 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

«Preliminar de prejudicialidade. Fuga do apenado noticiada. Perda do objeto do recurso descaracterizada, em face da ausência de decisão do juízo revogando a decisão ora recorrida. Preliminar desacolhida. Mérito. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. PRELIMINAR DESACOLHIDA E, NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

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729 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Atentado violento ao pudor cometido contra a própria filha. Progressão de regime. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que cassou a progressão de regime prisional. Exame criminológico. Gravidade do delito. Impossibilidade. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem concedida.

I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - FALTA GRAVE RECENTE - EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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732 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pretendida progressão de regime prisional. 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico carcerário negativo do recorrente. Legítimo indeferimento da progressão do regime prisional decorrente do não atendimento do requisito subjetivo, com base nas peculiaridades do caso concreto devidamente demonstradas. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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733 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/84, art. 112.

«O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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738 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo, considerando-se, além da longevidade da pena e da gravidade dos crimes praticados, o conturbado histórico prisional, destacando-se o registro de três faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em desrespeito, insubordinação e posse de material proibido, em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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741 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto que é patentemente precoce ante o histórico prisional do agravante, quantidade de pena e crimes pelos quais foi condenado. Necessidade de observação do comportamento em regime intermediário para o qual foi recentemente progredido antes de lhe propiciar o benefício almejado. Recurso não provido

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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Evasão e novo crime ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Evasão e novo crime ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. ... (Continua)

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745 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.

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746 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, bem como acarreta a perda dos dias remidos.... (Continua)

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747 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de decisão que indeferiu progressão de regime - Pedido já deferido - Constrangimento ilegal superado

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748 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.

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749 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição, ou a desclassificação para falta média, afastamento da regressão ao regime fechado, em razão da ausência da oitiva judicial. Subsidiariamente, requerimento de não interrupção do lapso para progressão de regime e que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia. Impossibilidade. Inadmissibilidade. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravante prestou declarações na presença de defensor em sede administrativa. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificação da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de regressão de regime prisional. Inteligência dos art. 50, VII, e art. 118, caput, e, I, ambos da LEP. Agravo improvido

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750 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... (Continua)

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