Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
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601 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Condenado a resgatar pena no regime fechado, em razão de condenação sofrida no Estado da Paraíba, sendo que ele obteve a progressão ao regime semiaberto - Alega que o paciente está indevidamente recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, daí porque deve ser posto em liberdade conforme determinação do Juízo daquele Estado - Inviável - Juízo de piso, destacou que o paciente foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao resgate da pena no regime semiaberto - Assim, nada justifica a sua liberação, como pretende a Defesa, uma vez que consubstanciaria verdadeira progressão ao regime aberto - Pedido deve ser analisado pelo Juízo das Execuções - Supressão de instância - Ademais, matéria a ser discutida em Agravo de Execução Penal - Ausência de elementos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegad
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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603 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. Ordem concedida.... ()
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604 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal.... ()
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605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de «meleca de maconha, 40 porções de «flor, 30 porções de «skunk, 7 porções de «spice, 26 porções de «dry, 13 porções de metanfetamina («ice), 14 frascos de «lança-perfume, 4 porções de «LSD, 229 porções de cocaína e 329 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Histórico prisional conturbado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do reeducando, do qual se extraem evasões e o cometimento de novo delito em data recente, durante a execução de sua pena. ... ()
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608 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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609 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Unificação de penas - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).
«1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do CP, art. 33 e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2006. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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612 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO E. STF, O CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM CASA PRISIONAL DO REGIME DE DESTINO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APENADO À SUSEPE, O QUE VEM A SER EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA INADEQUADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA DESFAVORÁVEL DO RECORRIDO, DE MODO QUE VAI REVOGADA, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, SE POR AL NÃO TIVER DE SER RECOLHIDO OU MANTIDO EM REGIME FECHADO, ATUALMENTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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613 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Sentenciado que possui longa pena a cumprir, decorrente de condenações por crimes hediondos (homicídios qualificados) e porte ilegal de arma de fogo, tendo praticado duas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de maior período de observação do sentenciado e da realização de exame criminológico para a análise de futuro pedido de progressão de regime prisional. Recurso ministerial provido para cassar o benefício da progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado e determinar seu retorno ao regime fechado, com recomendação.
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614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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616 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VII c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súmula 534 do C. STJ). Regressão de regime que se impõe. Agravo improvido
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617 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - Não se verifica, no caso, a apontada violação ao CPP, art. 619, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu que o cometimento de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para progressão de regime prisional, de forma que seria desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema (Precedentes).... ()
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618 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.
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619 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. 1. É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
2 - O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Prejudicada a discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade da Resolução SAP 144/2010, eis que ausente falta não reabilitada nos termos da resolução. 2. Nada obstante o preenchimento do requisito objetivo de ambos os benefícios, o subjetivo não se encontra preenchido, haja vista o histórico prisional desabonador, com cometimento de falta grave relativamente recente. 3. A reabilitação da conduta carcerária pela autoridade administrativa não vincula o julgador, que, na análise do requisito subjetivo tanto do livramento condicional como da progressão de regime, deve avaliar o comportamento do condenado durante toda a execução da pena, a fim de aferir o seu mérito (CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 83, III, «a e TEMA 1162 do C. STJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a orientação de que o Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). ... ()
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622 - STJ. Regime prisional. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Coação ilegal evidenciada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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624 - STJ. Processo penal. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Deferimento. Agravo em execução. Provimento. Faltas graves. Exame psicológico. Necessidade. Exigência.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439).... ()
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625 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento dos pleitos de progressão ao regime prisional semiaberto e livramento condicional- Mérito não comprovado - Prática de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave, cujo prazo de reabilitação segue a sistemática prevista nos art. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 - Histórico prisional conturbado - Prematuridade da concessão dos benefícios - Recurso não provido.
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626 - TJSP. Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em prédio anexo ao presídio. Gozo dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Inadmissibilidade da colocação em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Novo delito durante o gozo de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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632 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.
1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... ()
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635 - STJ. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida, de ofício, apenas quanto ao regime prisional.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que este(a) não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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638 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Falta grave (rebelião). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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640 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Indeferimento. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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642 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado o agravo que antes meramente hostilizava o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão, visto que já realizado na origem
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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida na origem. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Precedentes.
«1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Envolvimento em facção criminosa. Evasão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade. Não caracterizada. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte.... ()
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646 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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649 - STJ. Execução penal. Delitos de homicídio e estupro de vulnerável. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico, como no caso em análise.... ()
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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Permanência da apenada em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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