(DOC. VP 165.8545.9550.3259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO E. STF, O CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM CASA PRISIONAL DO REGIME DE DESTINO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APENADO À SUSEPE, O QUE VEM A SER EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA INADEQUADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA DESFAVORÁVEL DO RECORRIDO, DE MODO QUE VAI REVOGADA, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, SE POR AL NÃO TIVER DE SER RECOLHIDO OU MANTIDO EM REGIME FECHADO, ATUALMENTE. 

RECURSO PROVIDO.

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