(DOC. VP 241.1131.2645.2855)

STJ. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão. 2 - É assente o entendimento nesta Quinta Turma no sentido de que a prática de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo necessário à concessão da progressão carcerária. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote