Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional

651 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Permanência da apenada em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Pendência de apelo do Ministério Público objetivando a majoração da pena. Situação processual da agravada que não se mostra definitiva, não havendo que se falar em execução provisória da sentença e, por consequência, em progressão de regime prisional. Necessidade, ademais, de submissão da agravada a exame criminológico. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício tão amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo da execução - Supressão de instância - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime prisional deferido pelo juízo de 1º grau. Cometimento de falta de natureza média pelo apenado no novo regime. Progressão cassada e determinação do exame criminológico. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Remoção. Paciente que obteve progressão do regime fechado para o semiaberto. Alegado constrangimento ilegal, por excesso de execução, por ainda permanecer no regime mais gravoso. Pretendida imediata remoção para o regime semiaberto ou a concessão de regime aberto em caráter provisório. Desacolhimento. Competência do Juiz das Execuções Criminais de alocar vagas no sistema prisional. Pretensão que não pode ser ajuizada em segundo grau, sob pena de supressão de instância, com o escopo de suprimir demora na transferência ou de nova progressão. «Writ não conhecido. Petição indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.

Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO ABERTO PARA O PARA O SEMIABERTO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEFINITIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apenado beneficiado com o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar (PAD), com monitoramento eletrônico. Prática de novo crime, ocasionando a regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. O cometimento de novo crime quando do cumprimento de medida restritiva de direito indica a necessidade de preservação da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por dois crimes de homicídios qualificados e três roubos qualificados. Comprovação, ademais, de várias faltas disciplinares de natureza grave, cujos fatos implicam no reinício da contagem do lapso temporal para os benefícios da progressão de regime prisional. Circunstâncias que inviabilizam a transferência para o regime mais brando. Prevalecimento do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de falta grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média ou leve. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Perda dos dias remidos devidamente justificada. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Agravo em Execução - regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que, cumprindo regime aberto, descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda naquele regime mais brando.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.

«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razão, submeter-se aos seus rigores, cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada em regime integralmente fechado, como determina o art. 2º, § 1º, do mencionado diploma legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo circunstanciado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Constatado, à luz da documentação acostada aos autos da execução, o não preenchimento do requisito subjetivo. Resultado desfavorável do exame criminológico realizado (onde anotada a ligação do reeducando com facção criminosa), histórico criminal desabonador (a contar com onze faltas disciplinares, dez de natureza grave e uma média, recém reabilitada) e considerada a natureza dos crimes praticados (homicídio qualificado tentado, tráfico ilícito de entorpecentes, participação em organização criminosa e portes de arma de uso restrito/numeração suprimida - crimes comuns, hediondo e equiparado), tudo a revelar inviável a pretendida progressão ao regime semiaberto. Situação do recorrente que não se alterou significativamente desde o último exame criminológico, cuja conclusão também foi desfavorável à concessão do benefício. Correta a r. decisão objurgada, Agravo defensivo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Superveniente julgamento de agravo em execução do Ministério Público revogando o benefício. Não conhecimento. Progressão de regime. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício.

1 - Diante da superveniência de acórdão proferido em sede de agravo ministerial, cassando a decisão concessiva de regime intermediário, resta prejudicada a análise de remoção imediata para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime prisional foram devidamente apreciados pela autoridade coatora, que indeferiu o primeiro e deferiu o segundo, concedendo a progressão do paciente para o regime semiaberto, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de novo crime quando em gozo de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Condenação anterior à Lei 14.843/24.. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus agravo desprovido. Retroativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50, II.

«É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Novo delito cometido durante o livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pelo cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito de progressão de regime prisional. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de restabelecimento do regime semiaberto - Sustação cautelar de regime em virtude de notícia de falta grave por possuir aparelho telefônico enquanto cumpria pena em unidade prisional - Viabilidade - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Eventuais sanções disciplinares que somente serão aplicadas após término do procedimento administrativo disciplinar com oitiva do sentenciado - Precedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote