Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
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801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR,
registra falta grave recente, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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802 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Na hipótese vertente, o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. ... ()
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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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807 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de progressão de regime prisional, ante a inexistência de processo de Execução Criminal - Perda do objeto - Superveniência de decisão que regularizou a distribuição dos autos para início do cumprimento da pena - Réu transferido para presídio próprio ao cumprimento do regime imposto em sentença - Impetração Prejudicada
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808 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Falta grave anterior consistente em abandono de pena. Atestado de má conduta carcerária. Conclusão apta a fundamentar validamente o indeferimento do benefício prisional. Recurso improvido
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809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Execução penal. Paciente em regime semiaberto. Falta grave (fuga do estabelecimento prisional). Interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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811 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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813 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Apreciação do pedido de progressão de regime prisional ainda que pendente de julgamento de recurso interposto pela acusação. Cabimento, já que o Provimento 653/99, do Conselho Superior da Magistratura, e a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, não fazem qualquer menção ou restrição a respeito de recurso do Ministério Público. Benefício deferido. Recurso improvido.
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814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico prisional conturbado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário. ... ()
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815 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não há inconstitucionalidade alguma na referida Lei parte em que preconiza o regime fechado integral para o cumprimento de pena por crime hediondo, já que o texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) estabelece princípios rigorosos no trato de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal também já deixou consignado que a determinação contida no mencionado art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/1990 é constitucional e não ofende o disposto nos incisos XLVI e XLVIII do CF/88, art. 5º, sobre individualização e execuções de pena. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exploração de jogos de azar. Oferta de acordo de não persecução penal. Concessão de custódia domiciliar e progressão de regime antecipado pelo covid-19. Supressão de instância. Regime prisional aberto incabível. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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819 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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820 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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821 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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822 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão dos benefícios - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente - Histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido
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823 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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825 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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826 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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827 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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828 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DA LEI 10.826/03. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação. Afastamento. Modo semiaberto. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A obrigatoriedade do regime fechado foi afastada, o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, motivos pelos quais o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
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832 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta grave, consistente em fuga, tendo permanecido foragido por longo período, com recaptura recente. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime intermediário, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional cassada pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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836 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Ausência de instauração de procedimento administrativo para apurar a falta disciplinar. Nulidade. Inexistência. Realização de audiência de justificação. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte.... ()
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838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da demora na apreciação do pedido de progressão de regime prisional. Inércia judicial não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
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841 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.
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842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL - EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE E DESFAVORÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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844 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto.
CASO EM ANÁLISE: Insurgência Ministerial, busca a reforma da decisão, com determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de requisito subjetivo. Histórico Prisional Maculado. Necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional. RAZÕES DE DECIDIR: Cabimento. Pratica de crimeS patrimoniais e violência doméstica e familiar contRa a mulher. multirreincidência e histórico prisional maculado a indicar a necessidade realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM O REGISTRO DE FALTAS GRAVES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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846 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão definitiva de regime prisional. Falta de prévia oitiva judicial do condenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão definitiva de regime prisional. Falta de prévia oitiva judicial do condenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.
I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. ... ()
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849 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado
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850 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus do Ministério Público para a comprovação da condição econômica do apenado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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