Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional

851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional cassada pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta grave, consistente em fuga, tendo permanecido foragido por longo período, com recaptura recente. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime intermediário, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional

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856 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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859 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Ausência de instauração de procedimento administrativo para apurar a falta disciplinar. Nulidade. Inexistência. Realização de audiência de justificação. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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861 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da demora na apreciação do pedido de progressão de regime prisional. Inércia judicial não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

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862 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.

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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL - EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE E DESFAVORÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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865 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto.

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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM O REGISTRO DE FALTAS GRAVES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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867 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão definitiva de regime prisional. Falta de prévia oitiva judicial do condenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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868 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão definitiva de regime prisional. Falta de prévia oitiva judicial do condenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.

I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. ... (Continua)

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870 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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872 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus do Ministério Público para a comprovação da condição econômica do apenado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

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875 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... (Continua)

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876 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Indeferimento por ausência de requisito subjetivo - Decisão já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecido

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877 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva reconhecida. Pena reduzida. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional e relevantes aspectos observados no conteúdo do exame criminológico desfavoráveis à concessão do benefício - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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880 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência de requisito subjetivo. Reexame do cotejo fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - Concluir de forma contrária à decisão em que se entendeu que o paciente não teria atendido aos pressupostos subjetivos necessários à progressão demandaria o reexame do cotejo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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881 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regressão definitiva de regime prisional. Audiência de justificação. Ato processual imprescindível. Posterior defesa por escrito. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. ... (Continua)

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883 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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884 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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885 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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886 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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887 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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888 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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889 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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890 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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891 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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892 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução. Regime prisional semiaberto. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Reiteração criminosa. Modo intermediário justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como acoimar de ilegal a fixação do regime semiaberto ao paciente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais e a reiteração criminosa, a indicar que o modo intermediário de execução era o que se mostrava mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado.... (Continua)

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894 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o pedido de progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Necessidade da perícia justificada pelo histórico prisional do paciente. Ausência de desídia por parte do Poder Judiciário, ou do estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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895 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Histórico prisional conturbado, prévio abandono ao cumprimento da pena e reiteração delitiva - Prematura concessão do benefício - Recurso provido

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896 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO.  POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Nos termos da LEP, art. 50, VII, comete falta grave o apenado que estiver na posse de aparelho telefônico ou utilizá-lo ou fornecê-lo, permitindo a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Suficientes os depoimentos e registros efetivados pelos agentes penitenciários para a demonstração da falta grave, nada sendo produzido a afastar sua credibilidade. Desnecessária a comprovação da propriedade, posse exclusiva ou da efetiva utilização pelo apenado do aparelho apreendido, bastando a prova da posse do bem pelo preso, que, no caso, restou suficientemente demonstrada. Ademais, prescindível, para o reconhecimento da prática da falta disciplinar, a comprovação de funcionalidade do aparelho ou componentes objeto de apreensão. Falta grave bem caracterizada e correto o seu reconhecimento e a alteração da data-base, que, consoante entendimento da 3ª Seção do STJ, limitada à futura progressão de regime, nos termos do disposto na Súmula 534/STJ. Decisão alterada no ponto.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Prática de novo delito durante o período em que cumpria pena em regime aberto.

«1. A nova redação dada ao Lei 7.210/1984, art. 112, pela Lei 10.792/2003, suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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899 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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900 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta a agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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