(DOC. VP 233.9270.1383.3583)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o pedido de progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Necessidade da perícia justificada pelo histórico prisional do paciente. Ausência de desídia por parte do Poder Judiciário, ou do estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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