(DOC. VP 250.1061.0698.4163)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus do Ministério Público para a comprovação da condição econômica do apenado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de progressão de regime prisional sem o pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência do condenado. 2 - O agravado foi condenado por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12, com pena total de 13 anos de reclusão e multa. A progressão ao regime semiaberto foi

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