(DOC. VP 192.7940.9000.5000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência de requisito subjetivo. Reexame do cotejo fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - Concluir de forma contrária à decisão em que se entendeu que o paciente não teria atendido aos pressupostos subjetivos necessários à progressão demandaria o reexame do cotejo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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